EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - AGÊNCIA BANCÁRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL 6.168/12 - MATÉRIA RELATIVA À SEGURANÇA NA AGÊNCIA BANCÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - INTERESSE LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0018986-75.2012.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 08/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0018986-75.2012.8.18.0140

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - AGÊNCIA BANCÁRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL 6.168/12 - MATÉRIA RELATIVA À SEGURANÇA NA AGÊNCIA BANCÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - INTERESSE LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0018986-75.2012.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) APELANTE: MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA - PI5661-A

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra sentença exarada nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0018986-75.2012.8.18.0140, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI), ajuizada contra ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado.

Na ação originária, a parte autora alega que o Estado do Piauí promulgou a Lei nº 6.168/12, a qual dispõe sobre segurança bancária, viciada de gravíssimas inconstitucionalidades formais e materiais, contendo várias exigências desproporcionais, desarrazoadas, inexequíveis e ineficazes. Aduz que a lei é formalmente inconstitucional, pois a competência para legislar acerca de segurança bancária e sistema financeiro nacional é da União, além de materialmente inconstitucional, em virtude de afrontar os princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, pois exige medidas que onerariam demasiadamente as instituições financeiras.

Na contestação, o demandado, rebate as alegações da parte autora afirmando que a lei não padece de vícios, sendo suas exigências razoáveis e proporcionais. Ademais, segundo norma insculpida no art. 24, incisos V e VIII da CF/88, a competência para legislar sobre o tema é concorrente, tendo em vista que se trata de matéria referente a consumidor.

Por sentença, Id 5392919 - Pág. 22/31, o MM. Juiz julgou: “(…) IMPROCEDENTE o pedido do autor, o que faço com arrimo no artigo 487, I do CPC. Condeno o autor nas custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa.”

Inconformada com a referida sentença, a parte autora interpôs recurso de APELAÇÃO, reiterando os argumentos já expostos e clamando pelo provimento do recurso para reformar a sentença atacada.

Intimado, o Estado do Piauí apresentou CONTRARRAZÕES, renovando os argumentos dantes lançados e requerendo o improvimento do recurso com a consequente manutenção da sentença recorrida.

Recebido o recurso, foram os autos encaminhados à d. Procuradoria-Geral de Justiça na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC), a qual se manifestou pelo conhecimento e improvimento deste apelo.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia na validade da criação, pelo Estado do Piauí, da Lei nº 6.168/12, que tornou obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias localizadas no território estadual.

O apelante alega que a Lei Estadual é formal e materialmente inconstitucional, ao passo em que afronta os artigos 1º, 18, 22, VI, VII, 24, I, 25, §1º, 30, I e II, 48, XIII, e 144, caput, todos da CF/88. Alega, ainda, que viola a competência da União para legislar sobre segurança bancária e sistema financeiro nacional, bem como institui obrigações às instituições financeiras, como a instalação de porta eletrônica, vidro laminado resistentes a impactos, entre outras. Por fim, sustenta que a lei em questão viola a Lei Federal nº 7.102/83.

Tem-se, contudo, que a referida lei não dispõe sobre o sistema financeiro, mas sobre a proteção e à defesa dos consumidores dos serviços bancários. Assim sendo, há de se observar o art. 24, V e VIII da Constituição Federal, que prevê ser de competência concorrente da União e Estados legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. In verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V – produção e consumo;

[…]

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (nosso grifo)

Da leitura da Lei Estadual nº 6.168/12, infere-se que não há disposição sobre o sistema financeiro nacional, fiscalização financeira da administração pública, instituições financeiras e suas operações ou sobre a administração das reservas cambiais do País e fiscalização das operações de natureza financeira. Desse modo, não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade da Lei por violação da competência privativa da União para tratar sobre segurança bancária e sistema financeiro nacional, tendo em vista que tais matérias não são disciplinadas na norma em estudo.

Formou-se entendimento sobre a possibilidade de tanto os Estados, por força da competência concorrente prevista no art. 24, V e VIII, e §1º e §2, da Constituição Federal, como dos estados, por se tratar de interesse local, disporem sobre conteúdo relacionado à proteção, à defesa, à segurança, ao conforto e à rapidez no atendimento dos consumidores dos serviços prestados pelas instituições financeiras:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO BANCÁRIO. REGULAMENTAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA RATIFICAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM RECURSO DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Os municípios têm competência para regulamentar o atendimento ao público em instituições bancárias, uma vez que se trata de matéria de interesse local. 2. A jurisprudência da Corte sobre a matéria foi ratificada pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do RE610.221, da Relatoria da E. Min. Ellen Gracie, cuja Repercussão Geral restou reconhecida. 3. A possibilidade da administração pública, em fase de recurso administrativo, anular, modificar ou extinguir os atos administrativos em razão de legalidade, conveniência e oportunidade, é corolário dos princípios da hierarquia e da finalidade, não havendo se falar em reformatio in pejus no âmbito administrativo, desde que seja dada a oportunidade de ampla defesa e o contraditório ao administrado e sejam observados os prazos prescricionais. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: "ADMINISTRATIVO - FUNCIONAMENTO DOS BANCOS - EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM LEI ESTADUAL E MUNICIPAL - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STF e do STJ reconheceu como possível lei estadual e municipal fazerem exigências quanto ao funcionamento das agências bancárias, em tudo que não houver interferência com a atividade financeira do estabelecimento (precedentes). 2. Leis estadual e municipal cuja argüição de inconstitucionalidade não logrou êxito perante o Tribunal de Justiça do Estado do RJ. 3. Em processo administrativo não se observa o princípio da"non reformatio in pejus"como corolário do poder de auto tutela da administração, traduzido no princípio de que a administração pode anular os seus próprios atos. As exceções devem vir expressas em lei. 4. Recurso ordinário desprovido." 5. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo a que se nega provimento. (ARE 641054 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 26/06/2012).

Portanto, as exigências feitas pela Lei Estadual nº 6.168/12 são exequíveis e estão em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, sobretudo ao considerar a finalidade da norma, que é garantir a segurança dos consumidores, refletindo, inclusive, na segurança dos funcionários do próprio Banco do Nordeste.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO deste recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 23/08/2023