EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA DIVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0028780-81.2014.8.18.0001 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 22/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0028780-81.2014.8.18.0001

RECORRENTE: CARLOS COSTA AGUIAR

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO JOSE MOURA PEREIRA

RECORRIDO: RAMOM PIRES DE MOURA MARQUES

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA DIVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação de cobrança em que pretende o autor o pagamento do cheque no valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais, emitido pela parte recorrida.

A sentença o juiz a quo determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Pátrio; tendo em vista que a parte autora não juntou documentos essenciais para comprovar a dívida (tais como a NOTA FISCAL, comprovante de entrega de mercadoria, etc), assumindo o risco da improcedência da demanda.

 

A parte requente interpôs recurso inominado alegando: da síntese da demanda; das razões para reforma da sentença. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença atacada.

Sem contrarrazões do recorrido.

 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Compulsando os autos, verifica-se que o autor não juntou documentos aptos a demonstrar a veracidade da dívida, juntando apenas um cheque.

 

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juiz Relator

 

Teresina, 28/07/2023