JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGUROS C\C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS CONTA. CONTRATO NOS AUTOS. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. In casu, há prova da existência de previsão contratual para a cobrança do seguro ou da autorização do serviço pelo consumidor, ônus do qual se desincumbiu o banco Recorrido (art. 373, II do CPC). (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800198-55.2022.8.18.0131 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 28/07/2023 )

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800198-55.2022.8.18.0131
Origem: 
RECORRENTE: JOAQUIM FERREIRA VIANA NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ERIALDO DA LUZ SOARES - PI16528-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGUROS C\C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS CONTA. CONTRATO NOS AUTOS. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. In casu, há prova da existência de previsão contratual para a cobrança do seguro ou da autorização do serviço pelo consumidor, ônus do qual se desincumbiu o banco Recorrido (art. 373, II do CPC).

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGUROS C\C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que a parte autora aduz que foi cobrada indevidamente pelo réu referente a seguro prestamista. Alega que não contratou este produto junto ao réu. Ao final pleiteia indenização por danos morais por conta das cobranças indevidas, além de repetição do indébito.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial com fulcro no art. 487, I do CPC (ID. N° 9758537).

Recorreu a parte autora, pugnando pela reforma da sentença (ID. N° 9758540).

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

In casu, há prova da existência de previsão contratual para a cobrança do Seguro Prestamista ou da autorização do serviço pelo consumidor, ônus do qual se desincumbiu o banco Recorrente (art. 373, II do CPC), documento ID. N° 9758532.

Assim, é forçoso reconhecer que a cobrança do Seguro Prestamista devidamente contratado se mostra abusivo, não merecendo retoque a sentença.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, julgando improcedentes os pedidos autorais, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/07/2023