EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. JULGADA PROCEDENTE. MAIOR INVÁLIDA E INCAPAZ SOB GUARDA PARA FINS PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CURATELADA INCAPAZ DA SEGURADA FALECIDA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213 /1991, litteris: “São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;”. II- Com efeito, a Apelada comprova a dependência econômica da segurada falecida, bem como ser curatelada incapaz. III- A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. IV- Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802146-78.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 23/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802146-78.2017.8.18.0140

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT

 

APELADO: THAIS CRISTINA DA SILVA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT

Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR ROCHA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. JULGADA PROCEDENTE. MAIOR INVÁLIDA E INCAPAZ SOB GUARDA PARA FINS PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CURATELADA INCAPAZ DA SEGURADA FALECIDA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

I- Nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213 /1991, litteris: “São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;”.

II- Com efeito, a Apelada comprova a dependência econômica da segurada falecida, bem como ser curatelada incapaz.

III- A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais.

IV- Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802146-78.2017.8.18.0140.

Apelante : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT.

Advogado : Talmy Tércio Ribeiro da Silva Júnior OAB/PI nº 6.170.

Apelada : THAÍS CRISTINA DA SILVA.

Advogado : José Ribamar Rocha (OAB/PI n.º 1315).

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

 

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos de Ação de Pensão por Morte, movida por THAÍS CRISTINA DA SILVA.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido formulado no feito de origem, para condenar a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT a inscrever a Apelada como dependente da MARIA DO SOCORRO SOARES/Segurada, fazendo jus à pensão por morte (id. nº 6350388).

O Apelante sustenta, em suma, que a Apelada é maior inválida e incapaz sob guarda, e a Lei Federal nº 9.528/97 não contempla essa categoria como dependente do Regime Geral de Previdência Social para efeito de percepção de pensão por morte (id. nº 6350395).

Em suas contrarrazões, a Apelada rebate as alegações da Apelante e sustenta pelo improvimento do recurso apelatório.

Instado, o MP Superior emitiu parecer opinando pelo desprovimento do apelo recursal (id. nº 9240168).

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

VOTO

 

 

VOTO

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão Id nº 7787685, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Passo, então, à análise do mérito.

 

II – DO MÉRITO.

 

Como visto, o cerne da demanda recursal cinge-se em averiguar se o Apelante deveria conceder o benefício de pensão por morte à Apelada, que detém a condição de curatelada maior inválida e incapaz sob a guarda da servidora pública falecida, MARIA DO SOCORRO SOARES, em decorrência da comprovação da sua dependência com relação à segurada.

In casu, a Apelada é maior inválida e comprovadamente dependente econômica da sua tia servidora pública falecida, MARIA DO SOCORRO SOARES, havendo, inclusive, sentença de nomeação de curatela.

A singeleza da matéria em reexame não comporta maiores debates nesta Instância recursal, conforme o entendimento pacificado pelo STJ e tribunais pátrios, que firma o posicionamento de que o maior incapaz sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, in verbis:

 

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDITADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO: EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para tais indivíduos ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. 3. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1429309 SC 2014/0005630-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2018)”

 

“SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. SOBRINHO MAIOR E INCAPAZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1) INSTITUIDORA QUE FOI GUARDIÃ E CURADORA DO FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. POSTULANTE QUE SE ENCAIXA NO ROL DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS COMO FILHO MAIOR INVÁLIDO (LCE N. 412/2008). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA E VENCIMENTO DE CADA PARCELA, RESPECTIVAMENTE. ÍNDICES NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC-APL: 03027935720198240023 TJSC 0302793-57.2019.8.24.0023, Relator: PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Data de Julgamento: 06/10/2020, 1ª Câmara de Direito Público)”

 

Sem olvidar da pacificação da matéria no STJ, o Apelante pretende em sede recursal fazer prevalecer a impossibilidade jurídica de concessão do pleito, ante a inexistência da figura do maior inválido como beneficiário do Regime Próprio de Previdência do Município de Teresina-PI.

Com efeito, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social, traz em seu art. 16, in verbis:

 

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

§2º – O enteado e o menor tutelado, equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento“

 

Ademais, o arcabouço probatório acostado aos autos evidencia que a Apelada era sobrinha da Segurada falecida, que há sentença de guarda e curatela quando ainda era menor, quadro que ao longo do tempo foi se agravando, sendo atualmente maior incapaz, que não possui condições de arcar com a própria subsistência.

Nesse sentido, a declaração de interdição pressupõe sempre a dependência econômica do incapaz, visto no ângulo de que o interditado viverá às expensas e aos cuidados do curador, caso não possua patrimônio que o possa manter, como se apresenta no caso em apreço.

Desse modo, o curatelado equipara-se ao tutelado, para fins previdenciários, em virtude dos dois institutos possuírem uma só finalidade, qual seja, a proteção dos incapazes, e entender de forma contrária, seria desvirtuar a intenção do legislador, desamparando os curatelados que não possuíssem patrimônio.

Dessa forma, por ser a Apelada curatelada pela tia, a mesma equiparou-se a filha, nos termos do § 2º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, restando comprovada a sua total dependência econômica em relação a ex-segurada, que era a sua curadora, uma vez que a mesma é incapaz de prover, por si próprio, o seu sustento, por ser considerada totalmente incapaz para o trabalho.

E pelas razões delineadas, evidenciado o direito de inscrição da maior incapaz sob guarda para fins previdenciário junto ao Apelante, a sentença de 1º grau não se revela passível de qualquer reparo.

 

 

III – DISPOSITIVO.

 

Diante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para MANTER a SENTENÇA de 1º Grau (id. nº 6350388), em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

 

Teresina, 17/10/2023