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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750238-35.2022.8.18.0001
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JULIO BORGES
AGRAVADO: MARIA BATISTA DOS SANTOS NETA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES–PI em face da decisão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que não conheceu do agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida no processo de nº 0000982-29.2017.8.18.0038, na qual o juízo de origem que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Exequente, alegando compatibilidade com o título judicial e sem impugnação específica, devendo o valor ser pago, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega ao Município da requisição de pequeno valor.

O recorrente nas razões do Recurso Especial aduz notória inobservância à vigência da Lei Federal 13.105/15, novo Código de Processo Civil. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e posteriormente dado provimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, requerendo o Recorrente a reforma a decisão do E. TJ-PI, para conhecer do Agravo de Instrumento e, ao final, seja julgado procedente.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda tramita sob o âmbito da Lei nº 9.099/95, em que estabelece o procedimento sumaríssimo, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, nos termos do art. 2º da referida Lei.

Acrescenta-se que a lei dos Juizados Especiais prevê expressamente que somente serão cabíveis recursos em face da sentença, dirigido para o próprio juizado, e embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, nos termos do art. 41 e 48 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o próprio STJ fixou entendimento de que são incabíveis recursos especiais em face de acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme previsão da Súmula nº 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Desse modo, resta evidente que o recurso especial interposto pelo banco recorrente não deve ser conhecido.

Face ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, ante sua manifesta inadmissibilidade, sob os fundamentos acima expostos.

À secretaria para as providências necessárias.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.