poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800090-50.2019.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]
APELANTE: RITA MARIA DE ARAUJO
APELADO: MUNICIPIO DE MADEIRO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MADEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNÍCIPIO DE MADEIRO-PI, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia – PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, ajuizada por RITA MARIA DE ARAUJO.

Verifica-se que o presente recurso foi distribuído para conferência inicial, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 2ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, da leitura do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar a demanda em referência, uma vez que envolve recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau em feitos da Fazenda Pública.

Assim sendo, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino o cancelamento da distribuição e providencie nova distribuição deste processo determino sua imediata redistribuição, por sorteio, dentre os membros das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 14 de junho de 2023.