PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO NULO – FGTS – DIREITO AO LEVANTAMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS nº 596.478 e nº 705.140 – SÚMULA Nº 09 DO TJ/PI - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 596.478 e nº 705.140 (Temas nº 191 e nº 308), que tiveram repercussão geral reconhecida no plenário virtual daquela Corte e, julgamento de mérito, com reafirmação de jurisprudência, que o art. 19-A da Lei [federal] nº 8.036/90 é constitucional e, portanto, devido o direito ao levantamento da verba fundiária, inclusive, nos casos em que o contrato celebrado com a Administração Pública ocorrer a título precário, isto é, a revelia do disposto no inc. II do art. 37, da Constituição Federal vigente, e for, por via de consequência, declarado nulo, em observância ao previsto no parágrafo 2º do art. 37, também da CF/88. 2. A teor da Súmula nº 09 do TJ/PI: “A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.” 3. Recurso não provido à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800435-97.2019.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 04/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800435-97.2019.8.18.0033

APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

 

APELADO: JORGE LUIS FREITAS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: HILZIANE LAYZA DE BRITO PEREIRA LIMA, DAYANE REIS BARROS DE ARAUJO LIMA, FRANCISCO DAVI NASCIMENTO OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO NULO – FGTS – DIREITO AO LEVANTAMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS nº 596.478 e nº 705.140 – SÚMULA Nº 09 DO TJ/PI - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 596.478 e nº 705.140 (Temas nº 191 e nº 308), que tiveram repercussão geral reconhecida no plenário virtual daquela Corte e, julgamento de mérito, com reafirmação de jurisprudência, que o art. 19-A da Lei [federal] nº 8.036/90 é constitucional e, portanto, devido o direito ao levantamento da verba fundiária, inclusive, nos casos em que o contrato celebrado com a Administração Pública ocorrer a título precário, isto é, a revelia do disposto no inc. II do art. 37, da Constituição Federal vigente, e for, por via de consequência, declarado nulo, em observância ao previsto no parágrafo 2º do art. 37, também da CF/88.

2. A teor da Súmula nº 09 do TJ/PI: “A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.”

3. Recurso não provido à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800435-97.2019.8.18.0033
Origem: 

APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

APELADO: JORGE LUIS FREITAS DE SOUSA
Advogados do(a) APELADO: DAYANE REIS BARROS DE ARAUJO LIMA - PI4116-A, FRANCISCO DAVI NASCIMENTO OLIVEIRA - PI16667-A, HILZIANE LAYZA DE BRITO PEREIRA LIMA - PI8708-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÃO tencionando reformar a sentença exarada na reclamação trabalhista, a bem da verdade, uma Ação de Cobrança, aqui versada, ajuizada por JORGE LUÍS FREITAS DE SOUSA, ora apelado, contra o MUNICÍPIO DE PIRIPIRI - PI, ora apelante.

A decisão hostilizada consiste, após a oposição de embargos, essencialmente, em: i) reconhecer a nulidade do contrato firmado entre as partes; ii) julgar parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar o apelante, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a maio de 2014, no pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Serviço) do apelado, correspondente ao período compreendido entre maio de 2014 a maio de 2018, acrescido de juros de mora e correção monetária; e, iii) diferir o arbitramento dos honorários de sucumbência, para após a liquidação do julgado.

Inconformado, o apelante alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir do apelado, eis que não ingressara previamente com providências administrativas para ver satisfeito o direito que reclama.

Já quanto ao mérito sustenta, em suma: i) que o apelado ingressou nos quadros da Administração Pública, em desconformidade com o disposto no inc. II do art. 37 da CF/88, o que tornaria nulo o contrato firmado entre as partes; ii) que o ingresso do apelado no serviço público dera-se sem concurso, razão pela qual ele não faria jus a quaisquer verbas, sobretudo, as de natureza trabalhista, a exemplo do FGTS; e, iii) que a proporcionalidade e a razoabilidade devem ser aplicadas nas decisões de lavra do Poder Judiciário.

O apelado, conquanto devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme se pode inferir da certidão constante do evento nº 8303225.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO tencionando desconstituir a sentença exarada na Ação de Cobrança atrás mencionada.

PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Foi visto, o apelante alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir do apelado, eis que não ingressara previamente com providências administrativas para ver satisfeito o direito em requesto.

Sem razão, porém.

O fato do apelado ter recorrido diretamente ao Poder Judiciário não o torna carente de interesse de agir, na medida em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para ingresso ou mesmo obtenção de tutela jurisdicional.

Rejeita-se, portanto, a preliminar em apreço.

MÉRITO.

A princípio, convém esclarecer que a quaestio juris é, salvo melhor juízo, de fácil cognição e resolução, eis que versa sobre contratação a título precário e direito ao levantamento das verbas relativas ao FGTS.

De se ressaltar que o vínculo, conquanto precário, restou devidamente comprovado pelos documentos constantes do evento nº 8303033 a 8303036.

A saber, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 596.478 e nº 705.140 (Temas nº 191 e nº 308), que tiveram repercussão geral reconhecida no plenário virtual daquela Corte e, julgamento de mérito, com reafirmação de jurisprudência, que o art. 19-A da Lei [federal] nº 8.036/90 é constitucional e, portanto, devida a verba fundiária, inclusive, nos casos em que o contrato celebrado com a Administração Pública for a título precário, isto é, ocorrer à revelia do disposto no inc. II do art. 37 da Constituição Federal vigente, e for, por via de consequência, declarado nulo, em observância ao previsto no parágrafo 2º do art. 37, também da CF/88.

Além disso, convém mencionar que o Pleno desta Corte editou a Súmula nº 09, que bem se adéqua ao caso em exame, in verbis:

Súmula nº 09: “A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.”

EX POSITIS, ao tempo em que conheço o recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, a fim de manter-se incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Sem majoração da verba honorária, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, porquanto não estabelecida na origem.

 

 

Teresina, 23/11/2023