RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTOS em benefício previdenciário. Benefício cessado. INADIMPLÊNCIA. Cobrança posterior com acréscimo de juros e multa. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso CONHECIDO E imPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801170-44.2021.8.18.0039 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801170-44.2021.8.18.0039

RECORRENTE: MARIA JOSE CARVALHO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: MATHEUS AGUIAR LAGES

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTOS em benefício previdenciário. Benefício cessado. INADIMPLÊNCIA. Cobrança posterior com acréscimo de juros e multa. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso CONHECIDO E imPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801170-44.2021.8.18.0039

RECORRENTE: MARIA JOSE CARVALHO OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MATHEUS AGUIAR LAGES - PI19503-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata–se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em que a parte autora aduz sofrer cobranças indevida referente a parcelas de empréstimo consignado.

A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Nas razões do recurso a autora sustenta que EXISTE CONTRATO, mas que está PAGANDO DUAS VEZES pelo mesmo débito, de forma que a sua renda mensal fica, praticamente, toda comprometida com o pagamento indevido. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida refuta as alegações contidas nas razões do recurso, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.

Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso que houve o inadimplemento contratual por parte da autora por longo período, incidindo juros e multa nas parcelas em atraso. Assim, os valores cobrados correspondem ao montante devido pelo autor acrescido dos juros e multas contratuais.

Ademais, quanto a alegação de descontos em duplicidade, cumpre destacar que inexiste nos autos qualquer prova de que a parte autora está pagando duas vezes pelo mesmo débito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 21/09/2023