RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLICITAÇÃO DE INDICAR VALORES DESCONTADOS DE SEUS EMPRÉSTIMOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801312-33.2022.8.18.0162 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801312-33.2022.8.18.0162

RECORRENTE: HILMA AMORIM DE SOUZA

 

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSIANE FERRAZ BORGES, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLICITAÇÃO DE INDICAR VALORES DESCONTADOS DE SEUS EMPRÉSTIMOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801312-33.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: HILMA AMORIM DE SOUZA 

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, JOSIANE FERRAZ BORGES - PI15934-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS movida pelos autores em desfavor de BANCO DO BRASIL sob o fundamento de que solicitou a portabilidade de um de seus pagamentos para Caixa Econômica Federal deixando os demais pagamentos no banco recorrido. Aduz que após a portabilidade percebeu que não vem discriminados a informação das prestações descontadas dos seus empréstimos junto ao Banco do Brasil, embora continue tendo relação com o recorrido. Aduz, ainda, que renovou um empréstimo através do aplicativo, no entanto, o valor não fora creditado em sua conta. Ao final, requer o banco réu indique os valores descontados de seus empréstimos em seu extrato bancário.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTES  os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a)  Condenar o Réu a pagar à Autora a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art.  405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

A parte autora/ recorrente alega, em síntese, que na sentença vergastada não fora mencionado a obrigação de fazer, qual seja, que os valores descontados de seus empréstimos constem nos extratos bancários, bem como a majoração dos danos morais fixados. Ao final, requer o provimento para que seja julgado procedente a obrigação de fazer e a majoração da indenização por danos morais.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De plano, o presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Conforme disposto na súmula 297 do STJ, diante da vulnerabilidade do consumidor frente a instituição financeira, impõe-se a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do demandante (art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90).

Pelo conjunto probatório anexado aos autos ficou demonstrado que os valores descontados de seus empréstimos em sua conta não encontram-se discriminados em seu extrato bancário.

Assim, deveria a instituição financeira comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, nos termos art. 373, II, do CPC, todavia não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Dessa forma, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos causados a autora. Assim, o banco recorrido deve disponibilizar os valores descontados dos empréstimos no extrato bancário da recorrente.

Quanto a fixação do quantum indenizatório com amparo dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor fixado em sentença encontra-se adequado.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento provimento parcial ao recurso para determinar que Banco do Brasil faça indicar os valores descontados de seus empréstimos nos extratos bancários, no mais, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Sem Ônus de sucumbência.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 02/10/2023