PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso que ataca ato que não veicula conteúdo decisório, no caso, limitando-se a reconhecer que o ente federal não comprovou interesse no ingresso no feito. 2. Agravo interno não provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0000155-64.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - Tribunal Pleno - Data 11/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : Tribunal Pleno

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0000155-64.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

AGRAVADO: ADEMAR ADALBERTO PACHECO DE SOUSA, AFONSO CELSO LEANDRO PEREIRA, ALONSO VIEIRA DE SOUSA, ANTONIO DE SOUSA FEITOSA, ANTONIO FRANCISCO FELIX, ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, BEATRIZ MARIA CARVALHO DE CASTRO, CLAUDINI JUCARA XAVIER DE LIMA, EDINALVA SILVA ARAÚJO DAMASCENO, EIRES DOS SANTOS LIMA, ENEIDA MARIA DE SOUSA FURTADO SILVA, ERASMO ALVES PEREIRA, FRANCISCO DIAS DA SILVA, IRENE DE SOUSA ROCHA, IRENICE SAMPAIO, JOSE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, JOSE RIBEIRO DE SOUSA FILHO, JOSE RODRIGUES LIMA NETO, JOSELIA VELOSO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS LOPES, LUZIA MARIA SOUSA DAMASCENO, MARIA DA GUIA REIS LOPES, MARIA DO SOCORRO MACHADO TORRES, MARLY SILVA SOUSA, RAIMUNDA ALFREDO DA SILVA ARANHA, RUTENIO NOGUEIRA SOARES, SIMONE DE OLIVEIRA SILVA, WAGNER GONCALVES CAMPOS JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: AGENOR VELOSO NETO IGREJA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

1. Inadmissível o recurso que ataca ato que não veicula conteúdo decisório, no caso, limitando-se a reconhecer que o ente federal não comprovou interesse no ingresso no feito.

2. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0000155-64.2019.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A

AGRAVADO: ADEMAR ADALBERTO PACHECO DE SOUSA, AFONSO CELSO LEANDRO PEREIRA, ALONSO VIEIRA DE SOUSA, ANTONIO DE SOUSA FEITOSA, ANTONIO FRANCISCO FELIX, ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, BEATRIZ MARIA CARVALHO DE CASTRO, CLAUDINI JUCARA XAVIER DE LIMA, EDINALVA SILVA ARAÚJO DAMASCENO, EIRES DOS SANTOS LIMA, ENEIDA MARIA DE SOUSA FURTADO SILVA, ERASMO ALVES PEREIRA, FRANCISCO DIAS DA SILVA, IRENE DE SOUSA ROCHA, IRENICE SAMPAIO, JOSE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, JOSE RIBEIRO DE SOUSA FILHO, JOSE RODRIGUES LIMA NETO, JOSELIA VELOSO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS LOPES, LUZIA MARIA SOUSA DAMASCENO, MARIA DA GUIA REIS LOPES, MARIA DO SOCORRO MACHADO TORRES, MARLY SILVA SOUSA, RAIMUNDA ALFREDO DA SILVA ARANHA, RUTENIO NOGUEIRA SOARES, SIMONE DE OLIVEIRA SILVA, WAGNER GONCALVES CAMPOS JUNIOR
Advogado do(a) AGRAVADO: AGENOR VELOSO NETO IGREJA - PI265495-A

 

O SENHOR DESEMBARGADOR Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho (Relator):

Cuida-se de AGRAVO INTERNO, intentando por CAIXA SEGURADORA S/A, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática que denegou seguimento ao Recurso Especial (evento n. 56, processo 2017.0001.012643-3), com fundamento no art. 1.030, inciso I, “b”, do Código de Processo Civil, em decorrência da conformidade, do acórdão guerreado com o entendimento firmado no REsp 1091363-SC, tema 50, do Superior Tribunal de Justiça.

A agravante, em síntese, emprega extenso esforço argumentativo para fundamentar a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação, e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Estadual para processamento do feito.

Intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão lançada nos autos.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho (votando): Senhores julgadores, saliente-se, de início, que a apreciação deste recurso deve passar ao largo de quaisquer outros argumentos, que não sejam os relacionados ao conteúdo do que ficara decidido monocraticamente.

Quanto ao que deveras interessa, de muito não se precisa, a fim de se concluir que nenhuma razão assiste à agravante, salvo melhor juízo. A propósito e para melhor justificar esta assertiva, de bom alvitre trazer à baila, no que deveras importa, este trecho da decisão, verbis:

“Dessa forma, evidencia-se a conformidade do acórdão recorrido com a decisão em rito repetitivo firmada pela Corte Cidadã, vale dizer, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Sistema Financeiro Habitacional e desde que não comprometa o Fundo de Compensações e Valores Salariais.”

 

Destarte, inócuo a agravante alegar questões que são inacessíveis diante da situação dos autos, sobretudo quando não comprovado, nos autos, o efetivo comprometimento do FCVS, de modo a justificar o ingresso, no feito, da Caixa Econômica Federal.

 

EX POSITIS e não vendo razões que justifiquem a modificação da decisão agravada, VOTO para que seja denegado provimento ao presente AGRAVO INTERNO.

 

 

Teresina, 11/07/2023