RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SUSPENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 3 ANOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA MÍNIMA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800109-72.2020.8.18.0108 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 26/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800109-72.2020.8.18.0108

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: ALDENORA MARIA DOS SANTOS, RODRIGO SOARES LACERDA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SUSPENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 3 ANOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA MÍNIMA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO na qual a parte autora alega que é usuária da unidade consumidora n°1301631-8 e, em julho de 2017, a empresa requerida efetuou o corte de energia em sua residência em razão da inadimplência das faturas. Em dezembro de 2017 houve acordo entre as litigantes, em que a requerida efetuou o pagamento de parte do débito e parcelou o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Todavia, apenas em 2020, a EQUATORIAL religou a energia da UC.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a ilegalidade da cobrança do custo de disponibilidade de energia elétrica no período em que houve a suspensão do fornecimento do serviço; b) REJEITAR o pedido de restituição do indébito relativo as contas de energia elétrica do segundo semestre de 2017; c) CONDENAR a parte requerida a restituir a parte autora (unidade consumidora n° 1301631-8), de forma simples, os valores pagos a título de “tarifa mínima de energia elétrica” no período compreendido entre janeiro de 2018 e julho de 2020, com correção monetária (IPCA-E) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso, qual seja, o pagamento de cada fatura indevida (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida (IPCA-E) a partir da data desta sentença (Súmulas 362 do STJ) e acrescida de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar, da data do evento danoso, qual seja, a data em que a energia elétrica deveria ter sido religada, em dezembro de 2017  (Súmulas 54 do STJ).

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a verdade dos fatos; a suspensão do fornecimento; a presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí; a inexistência de indenização por danos morais; a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, em dezembro de 2017, após o pagamento da entrada (Id. 11813248, fl. 03), a energia elétrica deveria ter sido reestabelecida, uma vez que o débito imediatamente anterior ao corte havia sido quitado. Inobstante, a requerida demorou três anos para reestabelecer o fornecimento do serviço (Id. 14182063, fl. 03 e fl. 05). Ademais, durante todo o período de corte, a parte autora pagou as contas de energia elétrica relativas ao parcelamento e ao custo de disponibilização, demonstrando a sua boa-fé.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 26/07/2023