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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0805319-53.2022.8.18.0167
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]
RECORRENTE: EMERITO ANTONIO FERREIRA
RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

O juízo de origem, após reconhecer a existência de conexão no caso concreto, reuniu os presentes autos ao processo de nº 0014320-50.2018.818.0001, 0014343-93.2018.818.0001 e  0014346-48.2018.818.0001, julgando-os conjuntamente. Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado, em ambos os processos, sendo o recurso em questão distribuído para a minha relatoria no dia 15-12-2022.

Ocorre que, após consulta ao Sistema PJe, verifico que o processo de nº :0805318-68.2022.8.18.0167 foi distribuído em momento anterior, para a 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, hoje tendo como titular o Dr.Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, sendo este juízo, portanto, prevento para o julgamento do presente recurso.

Assim, nos casos em que há a reunião de processos propostos em separado, em razão de conexão ou continência, esta será feita no juízo prevento, nos termos do disposto no artigo 98, do CPC. Ademais, a distribuição de ação ou recurso gera prevenção para todos os processos posteriores vinculados por conexão ou continência, conforme determina o art. 59, do CPC. Transcrevo a seguir as referidas normas:

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Portanto, considerando a reunião de ações realizada na origem e a prevenção do Juiz Relator da 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal para o julgamento dos apelos recursais interpostos em todas elas, mostra-se necessária a redistribuição do presente processo para o juízo competente, razão pela qual determino à Secretaria das Turmas Recursais que providencie a redistribuição necessária.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

1. Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

   1. Juíza Relatora

TERESINA-PI, 13 de junho de 2023.