RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATORIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012876-73.2019.8.18.0024 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012876-73.2019.8.18.0024

RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Advogado(s) do reclamante: PAULO ANTONIO MULLER

RECORRIDO: ANTONIO VALTO FACANHA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO WILSON ANDRADE NETO, ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATORIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0012876-73.2019.8.18.0024
Origem: 
RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A

RECORRIDO: ANTONIO VALTO FACANHA
Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO WILSON ANDRADE NETO - PI14258-A, ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de ação indenizatória, em que a parte autora aduz que foi cobrada indevidamente pelo réu referente a seguro. Alega que não contratou este produto junto ao réu. Ao final pleiteia indenização por danos morais por conta das cobranças indevida, além de repetição do indébito.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA INICIAL PARA condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, no montante de R$ 56,20(cinquenta e seis reais e vinte centavos), sobre o qual deverá juros moratório e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo.

O demandado/recorrente alega em suas razões, sem síntese: preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, da impossibilidade de responsabilização da seguradora previsul por rubrica intitulada como pserv; da necessidade de afastamento da multa aplicada - ausência de caráter protelatório.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva.

Também não há que se falar em complexidade da matéria. Com efeito, da análise objetiva das circunstancias constantes dos autos, não vislumbro qualquer complexidade para o deslinde do feito, não havendo necessidade da perícia técnica, inclusive pelo fato de não ter contrato juntado aos autos para periciar.

Passo ao mérito.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

 

                                Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

                                Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator 

 

 

 

Teresina, 07/08/2023