RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JEC RECONHECIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE. ART. 51, III, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804217-02.2020.8.18.0026 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804217-02.2020.8.18.0026

RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Advogado(s) do reclamante: ELANO LIMA MENDES E SILVA, EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

RECORRIDO: ANTONIO MIGUEL DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: ERIALDO DA LUZ SOARES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JEC RECONHECIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE. ART. 51, III, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804217-02.2020.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL 
Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A, ELANO LIMA MENDES E SILVA - PI6905-A

RECORRIDO: ANTONIO MIGUEL DE SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: ERIALDO DA LUZ SOARES - PI16528-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso interposto pela demandada em face de sentença onde o juízo a quo declarou, de ofício, a incompetência territorial do Juízo e julgou extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora no art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Razões da parte demandada/Recorrente aduzindo, em síntese, que a Recorrida já havia declarado que seu endereço era junto à Comarca de Campo e tal informação restou corroborada por testemunhas, sendo uma delas a própria pessoa que figurava como titular da referida conta, a alegação de não há nenhuma comprovação nos autos e mostra motivo suficiente a configurar inépcia da inicial. Por fim, requer seja reformada a sentença de extinção e, no mérito, homologado acordo entre as partes.

Sem contrarrazões do recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Inicialmente deve ser observado o enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, inicialmente, pelo domicílio da parte ré, como foro prevalente (Art. 4º, inciso I e parágrafo único da Lei N. 9.099 /95). As demais situações abarcam as hipóteses em que o autor pode optar pelo foro de seu domicílio ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação. Fixados pelo legislador os exatos critérios da competência territorial.

A parte autora declina na inicial como seu endereço em Campo Maior, sem anexar qualquer comprovante comprobatório válido de residir neste endereço antes da prolação da sentença, além disso a demandada não tem endereço na região territorial abrangida pelo juizado de origem.

Ressalte-se que houve intimação da parte para comprovar o domicílio e esta permaneceu inerte.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 07/08/2023