RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800268-32.2019.8.18.0049 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 26/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800268-32.2019.8.18.0049

RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA GUEDES

Advogado(s) do reclamante: CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCA FERREIRA GUEDES - em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ, na qual alega, em suma, que, em 22/08/2018, recebeu a visita de prepostos da requerida, vindo a ser notificada para efetuar o pagamento de multa no valor de R$ 586,47 (quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), referente a constatação de faturamentos incorretos durante o período de dezembro de 2017 à novembro de 2018. Razão pela qual requer a anulação da cobrança e a reparação pelos danos sofridos.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revogando a decisão liminar (ID 5035098).

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a inexistência do débito imputado, ante o desrespeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório; a configuração de danos morais; a unilateralidade da perícia realizada. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, não merece prosperar o pedido de nulidade de procedimento administrativo que imputou cobrança. Conforme se verifica, a autora/recorrente não conseguiu se desincumbir de seu ônus processual de provar fato constitutivo de seu direito. Isto porque a requerente não comprovou ter havido cobrança indevida, restando evidente que a fatura recebida, no valor R$ 586,00, teve sua origem decorrente de consumo não registrado do serviço de energia elétrica. 

Entendo que a concessionária apenas exerceu regularmente o seu direito, em consonância com o prazo máximo de cobrança retroativa de 36 meses, previsto no artigo 132, § 5º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Se assim não procedesse, estaríamos diante de enriquecimento sem causa da parte autora que, apesar de terem usufruído da energia elétrica disponibilizada no período, não realizou a devida contraprestação do serviço.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

 

Teresina, 26/07/2023