poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0004562-65.2009.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
APELADO: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO CARMO FREITAS DE SOUSA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

            Ao analisar os autos, observo que o processo em questão deveria ter sido remetido às Câmaras de Direito Público. Todavia, por algum equívoco, estão na 3ª Câmara Especializada Cível.

                  Destarte, reconheço a minha incompetência para processar este pleito e determino a imediata redistribuição destes autos às Câmaras de Direito Público.

              Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com o imediato cancelamento da distribuição e remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público.

              Teresina – PI, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator