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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000060-59.2012.8.18.0071
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
APELANTE: JOSUE SOARES DA SILVA
APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA
REPRESENTANTE: MINISTERIO DA FAZENDA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL de sentença proferida nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pela UNIÃO em face de JOSUÉ SOARES DA SILVA, tendo o juízo julgado EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação tramitou no Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, vez que naquela Comarca inexiste Vara Federal.

O art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88, assim dispõe:

Art. 109. (…)

§ 3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. 

§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Desta forma, embora a ação tenha tramitado perante o Juízo Estadual, a regra constitucional supramencionada é no sentido de que eventuais recursos da sentença proferida devem ser interpostos perante o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do Juízo a quo, que, no caso em espécie, é o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA nos termos acima delineados, devendo o feito ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para processamento e julgamento do presente recurso, nos termos do art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88.

Dê-se baixa na distribuição.

Oficie-se ao Juízo a quo, dando-lhe ciência desta decisão.

Publicação e Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO