RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800802-69.2020.8.18.0136 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 23/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800802-69.2020.8.18.0136

RECORRENTE: JOAO IGOR CARDOSO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: SAMYA GRACIELLEN DANTAS DA LUZ

RECORRIDO: M. DE J. MESQUITA ALVES - ME

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO ARAUJO SARAIVA, VANESSA CARVALHO DA SILVA, MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO, ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES, AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES, FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800802-69.2020.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: JOAO IGOR CARDOSO DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: SAMYA GRACIELLEN DANTAS DA LUZ - PI18594-A

RECORRIDO: M. DE J. MESQUITA ALVES - ME
Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES - PI5819-A, AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES - PI1829-A, FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA - PI11119-A, MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO - PI12964-A, RODRIGO ARAUJO SARAIVA - PI15182-A, VANESSA CARVALHO DA SILVA - PI8656-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso contra sentença que, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para negar o pleito de indenização por danos morais. Declarou ilegítimo e indevido a cobrança de taxa nos moldes que foi cobrada pelo requerido e determinou sua devolução ao autor no montante de R$ 40,00 (quarenta reais), já considerada a restituição em dobro, valor este sujeito a inclusão de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do at. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91.

Razões da parte recorrente, alegando, em síntese: da síntese dos fatos; da humilhação/constrangimento por parte da empresa ré; do dano moral. Por fim, requer a total procedência do recurso para se obter nova decisão, para fins de reforma da r. sentença e aplicação dos danos morais devidos, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Compulsando os autos, tenho que a situação descrita pela parte autora não configura intensidade lesiva alguma na conduta da requerida/recorrida a ensejar a reparação por dano moral.

Prejuízo imaterial é aquele que decorre de um ato ilícito capaz de lesar os atributos da personalidade, contudo os transtornos descritos nos autos não são suficientes para caracterizar dano à personalidade, sujeito à reparação pretendida.

O doutrinador Sérgio Cavalieri Filho muito bem leciona acerca do dano moral quando afirma que:

“(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. E, prossegue afirmando que “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.

No caso específico dos autos, não se pode concluir que a situação trazida aos autos tenha acarretado uma lesão de cunho extrapatrimonial. Os transtornos relativos ao evento danoso não possuem intensidade lesiva a ponto de se cogitar um desequilíbrio a ensejar a configuração de dano moral. Em verdade, os fatos denotam apenas um mero dissabor o qual não enseja reparação a título de danos morais.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/07/2023