EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos, haja vista o acórdão embargado não padecer de vícios. 2. A análise da suposta nulidade do contrato por ausência de instrumento público somente poderia se dar se a petição inicial estivesse regularmente instruída com os documentos considerados imprescindíveis a propositura da ação, uma vez que o enfrentamento do mérito pressupõe a rejeição de eventuais questões prejudiciais existentes 3. Não se pode alegar qualquer omissão nesse sentido, pois a lide não alcançou o ponto de análise de mérito. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000330-83.2016.8.18.0058 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000330-83.2016.8.18.0058

EMBARGANTE: ANTONIO CARREIRO DOS SANTOS

Advogado(s) do EMBARGANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL

EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do EMBARGADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos, haja vista o acórdão embargado não padecer de vícios. 2. A análise da suposta nulidade do contrato por ausência de instrumento público somente poderia se dar se a petição inicial estivesse regularmente instruída com os documentos considerados imprescindíveis a propositura da ação, uma vez que o enfrentamento do mérito pressupõe a rejeição de eventuais questões prejudiciais existentes 3. Não se pode alegar qualquer omissão nesse sentido, pois a lide não alcançou o ponto de análise de mérito. 4. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 6630586) opostos por Antônio Carreiro dos Santos em face do acórdão que negou provimento à Apelação Cível por ele interposta, “mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos, majorando-se, ainda, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), os honorários advocatícios, suspendendo-se a exigibilidade, no entanto, em face do deferimento da gratuidade judiciária”.

Em seu recurso, o Embargante sustenta que houve “omissão quanto à análise da nulidade contratual, necessário, portanto, a análise da questão suscitada, sob pena de incorrer em violação ao contraditório e ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente.” Segundo ele, “da análise dos autos somente a última folha encontra-se com algum tipo de assinatura, seja a oposição da digital, seja das testemunhas, que geralmente são prepostos do requerido, não tendo condão de validade, haja vista a ausência de instrumento procuratório público, assim, ensejando dúvida razoável quanto a idoneidade do suposto contrato.”

A parte Embargada, em suas contrarrazões (ID 8734371), declarou que “é possível perceber ainda que não há nenhuma das hipóteses para apresentação de embargos–contradição, obscuridade ou omissão – nos presentes autos, tendo em vista que o acórdão dos embargados julgou a demanda de maneira clara ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.”

É o relatório.

 

VOTO

Os Embargos de Declaração constituem recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No recurso sub examine, o Embargante aduz que o acórdão foi omisso porque não enfrentou a discussão acerca da nulidade do contrato. Ocorre que tal omissão não se verifica, senão vejamos.

Conforme lecionam Rinaldo Mouzalas, João Otávio Neto e Eduardo Madruga (2020, p 1469)¹, “A omissão ocorre quando o órgão não cumpre sua função jurisdicional, por deixar de apreciar algum pedido, causa de pedir ou mesmo por não resolver a ação em relação a alguma ou a ambas as partes. Igualmente haverá omissão quando o órgão jurisdicional deixar de apreciar qualquer questão que sobre a qual deva decidir de ofício.”

Dito isso, constata-se que, no caso sub judice, não se deixou de manifestar acerca de nenhum dos pontos arguidos pelas partes, não havendo nenhuma ausência a ser suprida.

Ora, a análise da suposta nulidade do contrato por ausência de instrumento público somente poderia se dar se a petição inicial estivesse regularmente instruída com os documentos considerados imprescindíveis a propositura da ação, uma vez que o enfrentamento do mérito pressupõe a rejeição de eventuais questões prejudiciais existentes. No entanto, como constatado no acórdão embargado, “sendo os documentos, cujo anexo fora determinado, importantes à compreensão da lide, impunha-se à apelante o dever de cumpri-los. Porém, ela não o fez”.

Destarte, não se pode alegar qualquer omissão nesse sentido, pois a lide não alcançou o ponto de análise de mérito.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e improvimento dos Embargos de Declaração opostos por Antônio Carreiro dos Santos, mantendo-se incólume o acórdão embargado.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. 

Participaram do julgamento os Exmos(as). Srs(as).: FERNANDO LOPES E SILVA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA e JOSE RIBAMAR OLIVEIRA.

Acompanhou a sessão, o(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). TERESINHA DE JESUS MARQUES, Procurador(a) de Justiça.

 

 

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2023.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator