RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRIO POR TERCEIRO. INADIMPLEMENTO PAGAMENTO PRESTAÇÕES CONSÓRCIO. DÉBITOS RELATIVOS À IPVA, LICENCIAMENTO, MULTAS E SEGURO OBRIGATORIO DA MOTO ADQUIRIDA POR MEIO DO CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL POR NÃO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM JUIZADOS ESPECIAIS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA E COM A QUITAÇÃO DO DÉBITO COM A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DA MOTOCICLETA NO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS DECORRENTES DE IPVA, LICENCIAMENTO, MULTAS E SEGURO OBRIGATORIO DA MOTO ADQUIRIDA POR MEIO DO CONSÓRCIO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O possuidor/adquirente deve cumprir as obrigações relativas ao pagamento de IPVA, licenciamento, multas e demais encargos que pendem sobre o bem após a tradição. 2. Inadimplido pelo adquirente o cumprimento das obrigações assumidas em razão do veículo adquirido após a tradição, incumbe-lhe a responsabilidade pelos prejuízos materiais e morais ocasionados. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800916-08.2020.8.18.0136 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 03/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800916-08.2020.8.18.0136

RECORRENTE: INGRIND ITALA LUDIMILLA SANTANA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: NAYARA SWELEN DE SOUSA MAGALHAES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRIO POR TERCEIRO. INADIMPLEMENTO PAGAMENTO PRESTAÇÕES CONSÓRCIO. DÉBITOS RELATIVOS À IPVA, LICENCIAMENTO, MULTAS E SEGURO OBRIGATORIO DA MOTO ADQUIRIDA POR MEIO DO CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL POR NÃO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM JUIZADOS ESPECIAIS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA E COM A QUITAÇÃO DO DÉBITO COM A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DA MOTOCICLETA NO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS DECORRENTES DE IPVA, LICENCIAMENTO, MULTAS E SEGURO OBRIGATORIO DA MOTO ADQUIRIDA POR MEIO DO CONSÓRCIO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. O possuidor/adquirente deve cumprir as obrigações relativas ao pagamento de IPVA, licenciamento, multas e demais encargos que pendem sobre o bem após a tradição.

2. Inadimplido pelo adquirente o cumprimento das obrigações assumidas em razão do veículo adquirido após a tradição, incumbe-lhe a responsabilidade pelos prejuízos materiais e morais ocasionados.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800916-08.2020.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: INGRIND ITALA LUDIMILLA SANTANA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: NAYARA SWELEN DE SOUSA MAGALHAES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso em face de sentença onde o juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com suporte também nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95, reconhecendo a incompetência material deste Juízo para conhecer e processar a presente lide. Concedendo a isenção de custas a autora e a requerida em razão da demonstração de hipossuficiência financeira, sendo inclusive assistidas pela Defensoria Pública.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: escorço dos fatos concernentes à lide; da decisão guerreada; da competência do juizado especial para dirimir a controvérsia; da validade do negócio jurídico firmado entre as partes; da confissão da recorrida; da responsabilidade do adquirente após a tradição do veículo automotor; do dever de indenizar os danos morais infligidos; do pedido.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, afasto a incompetência do feito no tocante ao pagamento de IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO E MULTAS, permanecendo a incompetência do juizado para apreciar pedido de transferência de titularidade da moto, bem como quitação dos valores do consórcio, haja vista a necessidade de participação do Consórcio Nacional Honda.

Observa-se, pela instrução realizada, que é incontroverso que desde 2017 o demandado esta na posse da motocicleta placa PIS-9953 registrada no nome da parte autora, adquirida por meio do Consórcio Nacional Honda, bem como é incontroverso que é da demandada a responsabilidade sobre os pagamentos pelos encargos de IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO E MULTAS por estar na posse do bem desde 2017.

No caso, pelos documentos anexados a exordial, demonstra-se o débito de R$ 1.983,09 (mil, novecentos e oitenta e três reais e nove centavos) referente a IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO E MULTAS da motocicleta placa PIS-9953. 

Embora a obrigação de pagar encargos como IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO E MULTAS fosse, no âmbito da relação com o Estado, apenas do autor INGRIND ITALA LUDIMILLA SANTANA DE SOUSA, na relação entre o autor e o réu a obrigação de quitação dos encargos do veículo é do seu “possuidor/adquirente”, e se inicia com a tradição, ou seja, com a entrega do veículo.

A parte demandada reconhece que esta na posse da moto desde 2017 e reconhece os débitos.

Neste sentido, entendo que deve a parte demandada efetuar o pagamento das despesas de IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO E MULTAS junto ao DETRAN-PI, bem como pagar a parte autora o valor despendido para emitir nova Carteira Nacional de Habilitação pela parte autora junto à Auto Escola Jockey, no quantum de R$ 981,50 (novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), haja vista a perca do documento em razão das infrações de trânsito cometidas pela demandada.

Não assiste razão a parte autora no tocante aos danos morais, ante inscrições preexistentes no nome da parte autora (Súmula nº 385 do STJ). 

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para determinar que a parte requerida providencie a quitação dos débitos relativos ao de IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO E EVENTUAIS MULTAS em atraso junto ao DETRAN/PI referente a motocicleta placa PIS-9953 sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como condenar a demandada a pagar a parte autora o importe de R$ 981,50 (novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos). O valor deverá ser acrescido de correção monetária desde a data dos pagamentos feitos pela autora, e de juros, estes contados da citação. 

Ônus de sucumbência pela recorrente, a qual condeno em custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 29/07/2023