APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VETORES QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. MESMOS PARÂMETROS DA PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1.A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir para a modulação do tráfico privilegiado, desde que não considerada na primeira etapa do cálculo da pena. Precedentes do STJ. 2. A pena de multa aplicada ao réu segue os mesmos rigores e parâmetros da pena corporal. 3. Recurso conhecido, porém improvido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, porém NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo-se incólume todos os termos da sentença de primeiro grau, na forma do voto do(a) Relator(a). (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800957-65.2021.8.18.0030 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800957-65.2021.8.18.0030

APELANTE: IRON JOAO MATIAS

 

APELADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VETORES QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. MESMOS PARÂMETROS DA PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.

1.A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir para a modulação do tráfico privilegiado, desde que não considerada na primeira etapa do cálculo da pena. Precedentes do STJ.

2. A pena de multa aplicada ao réu segue os mesmos rigores e parâmetros da pena corporal.

3. Recurso conhecido, porém improvido. Decisão unânime.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, porém NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo-se incólume todos os termos da sentença de primeiro grau, na forma do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação criminal, de fls. 531, id. 6197579, e razões, fls. 579/594, id. 10287370 interposta por Iron João Matias, por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, inconformado com a sentença, de fls. 473/489, id. 6197561 que o condenou a uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento de pena aberto, e, 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso pelo crime do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas)

Narra a denúncia, conforme incluso inquérito policial,

 

que até a data de 05 de junho de 2021, por volta das 06h00min, na Avenida Rui Barbosa, bairro Oeiras Nova, em Oeiras/PI, os denunciados, associados e previamente ajustados, guardavam substância entorpecente (cocaína), conforme laudo preliminar à Pág. 13 – ID. 18069766, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Infere-se do procedimento em que epígrafe que fora dado cumprimento a mandado de busca e apreensão lavrado em desfavor da residência de CRISTYAM MAYKOM DE SOUSA BEZERRA (Processo nº 0800952-43.2021.8.18.0030), em decorrência dos fatos apurados no Inquérito Policial nº 4792/2021. Ocorre que, no que concerne aos fatos apurados no sobredito procedimento policial, nada fora encontrado. No entanto, durante a busca no referido imóvel, no quarto de CRISTYAM MAYKOM DE SOUSA BEZERRA, onde estava dormindo IRON JOÃO MATIAS em companhia de sua namorada, a guarnição localizou dentro de uma bolsa pertencente a este último 32,5 gramas de cocaína em pedra, que fracionada pode chegar a preparar 88 (oitenta e oito) porções, prontas para a venda. Ressalta-se que, conforme investigação policial, tal quantidade de entorpecente pode chegar a arrecadar ilicitamente R$ 2.662,00 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais). Ademais, importante salientar que já haviam denúncias anônimas, realizadas através do formulário eletrônico (Pág. 14 – ID. 18069766), na qual relatavam que CRISTYAM MAYKOM DE SOUSA BEZERRA estaria praticando o crime de tráfico de drogas no município de Oeiras/PI. Ainda, IRON JOÃO MATIAS estava pernoitando no imóvel do sobredito denunciado há 04 (quatro) meses, o que, diante das circunstâncias até então apuradas, demonstram a associação e traficância dos delatados.

 

Com base em tais fatos, o Parquet ofereceu denúncia contra os acusados Cristyan Maycon de Sousa Bezerra e Iron João Matias como incurso nas iras dos arts. 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/06 pugnando por suas condenações.

Constam nos autos, auto de prisão em flagrante, fls. 09/40, id. 6197124, auto de exibição e apreensão, fls. 23/24, id. 6197124, laudo preliminar de constatação, fls. 25, id. 6197124 e inquérito policial, fls. 186/236, id. 6197478.

A instrução processual ocorreu dentro da normalidade, sem nulidades.

Laudo de Exame Pericial Definitivo em Substância, fls. 416/417, id. 4161417, atestando ter sido apreendido 31,0 (trinta e uma gramas) de massa líquida, de substância pulverizada de coloração branca, acondicionados em 01 (um) invólucro plástico, com resultado positivo para cocaína, substância de uso proscrito no Brasil.

Sobreveio então a sentença condenatória, ora impugnada por este.

Em síntese, requer o apelante a revisão da dosimetria da pena, devendo ser decotadas da primeira fase da dosimetria da pena as circunstâncias judiciais da natureza e da quantidade da droga, além de ser reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4 da Lei n° 11.343/06 no seu patamar máximo, ou seja, 2/3.

Requereu ainda o redimensionamento da pena de multa, devendo ser fixada no mínimo legal.

Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso interposto para que seja reformada a sentença de primeiro grau, com base nos argumentos acima expendidos.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, às fls. 598/605, id. 10837255 nas quais, rebate as teses da defesa, pugnando pela manutenção dos termos do decisum impugnado.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, de fls. 609/618, id. 11069881, opinando pelo conhecimento e improvimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a decisão guerreada.

É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

 

DOSIMETRIA DA PENA

 

Em síntese, requer o apelante a revisão da dosimetria da pena, devendo ser decotadas da primeira fase da dosimetria da pena as circunstâncias judiciais da natureza e da quantidade da droga, além de ser reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4 da Lei n° 11.343/06 no seu patamar máximo, ou seja, 2/3.

Requereu ainda o redimensionamento da pena de multa, devendo ser fixada no mínimo legal.

Não assiste razão ao apelante.

Vejamos como o magistrado sentenciante realizou a dosimetria da pena do acusado, verbis:

 

(...)

A uma, porque a quantidade apreendida (conforme informado pela autoridade policial, no bojo do IP) é capaz de ser fracionada em aproximadamente 77 (setenta e sete) porções, uma vez que usualmente são comercializadas contendo entre 0,4g, pelo valor de R$30,00(trinta reais), podendo ser apurado em torno de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), circunstância esta a afastar a tese de posse para consumo diante do notório proveito comercial da quantidade de entorpecente apreendido, não tendo sido apresentado pelo réu justificativa plausível, diante de sua realidade econômica, sobre o porque de adquirir considerável quantidade de entorpecente, uma vez que sua “finalidade” era apenas para o consumo próprio. Observe-se que a defesa não tem o ônus de provar que o réu é inocente, não obstante, como no caso dos autos, tendo a acusação comprovado a materialidade (apreensão) e autoria (guarda do entorpecente), resta suficiente a análise das circunstâncias (quantidade de droga) para a conclusão acerca da mercância. Nesse sentido, reconhecendo a quantidade de drogas como fator relevante no sentido de se avaliar a posse na condição de usuário, vale registrar os parâmetros adotados pela justiça de Portugal, referidos pelo eminente Min. Celso de Melo, do STF, no HC 144.716 ( https :// www . conjur . com . br /2017- out -17/ celso - mello - propoe - definir - pequena -quantidade-drogas), em que se afasta a posse para uso pessoal, quando a quantidade apreendida excede a necessária para consumo médio individual durante o período de 10 dias, que, no caso de cocaína corresponderia a 2g (dois gramas), ou 0,2g diários, quantidade esta muito inferior a apreendida em poder do réu, no caso 31g (suficiente para consumo médio individual pelo período de aproximadamente 155 -cento e cinquenta e cinco - dias) . Vejamos o esclarecedor aresto:

(…)

É dizer, com isso, que o réu fora autuado na posse de quantidade de entorpecente (31,0g - cocaína), que supera em 15 (quinze) vezes, o que sinaliza o STF, como sendo aceitável ao reconhecimento da posse para consumo pessoal (2,0g – cocaína, consumo médio de 10 dias, 0,2g/por dia).

Desta forma, resta estreme de dúvida que a droga apreendida na posse de IRON se destinava ao comércio ilegal.

(…)

Dessa feita, se não há elementos probatórios a indicar a traficância habitual por parte de IRON, ao contrário, os registros de prova indicam se tratar de pessoa primária e neófita na prática delitiva, forçoso reconhecer que inexistem elementos fáticos a impedir a aplicação da causa de diminuição.

Em relação ao patamar de redução, reavaliei posicionamento pessoal, exarado em julgados anteriores, atento à vedação do “bis in idem”. Explico. A quantidade e natureza do entorpecente apreendido será analisada nesta fase de diminuição, afastando-se da dosimetria da pena base (art. 42 da Lei n. 11.343/06), a fim de evitar-se a dupla penalização pelo mesmo fator, caso fosse, simultaneamente, valorado para a escolha de fração de redução a ser imposta pelo § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, conforme decidido pelo pleno do STF (HC 112.776/MS, Tribunal Pleno, rel. Min Teori Zavaski, j. 19-12-2013, DJe 213, de 30-10-2014), julgado citado pelo Professor RENATO MARCÃO (“Tóxicos: Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 : Lei de drogas: anotada e interpretada”, p.153, 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2017).

Destarte, reconheço a adequação da aplicação da causa de diminuição de pena no patamar médio previsto na lei, no caso, metade, diante da moderada quantidade de droga apreendida, sobretudo, pela natureza notoriamente deletéria à saúde da substância cocaína trata-se de entorpecente com elevadíssimo potencial deletério à saúde do usuário, conforme se infere de estudo abalizado da Universidade de São Paulo-USP¹:

(...)

 

Pois bem. Quanto ao pedido da Defesa de fixação da pena-base do réu no mínimo legal, verifico que tal pleito já foi atendido pelo juízo sentenciante, inexistindo interesse processual por parte da Defesa neste ponto.

Já no que se refere a modulação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, verifico que o magistrado de primeiro grau fundamentou, minimamente, a sua não concessão no grau máximo conforme ora pleiteado, em virtude da quantidade e natureza da droga apreendida, conforme entendimento autorizador mais atual do C.STJ:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. MODULAÇÃO DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior admite a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (alternativamente, a critério do magistrado), neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos.

2. Adequada a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, no patamar de 1/3, tendo em vista a quantidade de droga apreendida de 878,677g de maconha e 35g de ecstasy.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 802.808/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)

 

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DE 1/2 FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II - A quantidade e a natureza das droga apreendidas podem servir para a modulação do tráfico privilegiado, desde que não considerada na primeira etapa do cálculo da pena.

III - No caso, houve fundamentação idônea em relação ao quantum do tráfico privilegiado, em razão da apreensão de 23 (vinte e três) comprimidos e uma porção de 2,8g (dois gramas e oito decigramas) de MDMA, 01 (um) fragmento de comprimido contendo MDA, 05 (cinco) porções de maconha, totalizando 38g (trinta e oito gramas), bem como a apreensão de balança de precisão com resquícios de cocaína, elementos aptos a justificar o patamar de 1/2 (um meio), nos termos do atual entendimento do col. Pretório Excelso, bem como desta Corte Superior de Justiça. Rever essa constatação, para fazer incidir fração diversa, demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.

IV - Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, quais sejam, pena não superior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis, o paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em moldes a serem especificados pelo Juízo da Execução Penal.

Agravo regimental parcialmente provido.

(AgRg no HC n. 625.552/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)

 

Registre-se que o magistrado se utiliza do entendimento do C.STF para fins de classificação do delito de uso de drogas para motivar que a quantidade de cocaína apreendida em poder do apelante não fora ínfima, diversamente do ora alegado: “É dizer, com isso, que o réu fora autuado na posse de quantidade de entorpecente (31,0g - cocaína), que supera em 15 (quinze) vezes, o que sinaliza o STF, como sendo aceitável ao reconhecimento da posse para consumo pessoal (2,0g – cocaína, consumo médio de 10 dias, 0,2g/por dia).” (fls. 480, id. 6197561)

Por fim, quanto ao pedido de redução da pena de multa ao mínimo legal, registro que a mesma já fora fixada no mínimo legal, entretanto, a redução com base na causa de diminuição de pena do tráfico de privilegiado fora modulado, conforme acima descrito, não havendo qualquer reparo a ser feito, na medida em que a pena de multa segue os rigores da pena corporal.

Portanto, deve ser mantida a sentença condenatória “in totum”.

 

Dispositivo

Isso posto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, porém NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo-se incólume todos os termos da sentença de primeiro grau.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes e Exmo. Sr. Dr. Almir Abib Tajra Filho - Juiz Convocado (Portaria/ Presidência nº 290/2023). Ausência justificada: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro - Procurador de Justiça.

 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente/Relator