poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0750345-48.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: MICHAEL VINICIUS NERES DA SILVA
AGRAVADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se os autos sobre Agravo de Instrumento, interposto por MICHAEL VINICIUS DA SILVA, contra decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano – PI, tendo como agravado – YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, todos qualificados e representados.

Em resumo, a lide versa sobre Ação de Busca e Apreensão por inadimplência, contra o agravante, referente, motocicleta qualificada na exordial id 30660468. (0802618-51.2022.8.18.0028).

Contudo, observa-se no presente recurso (0750345-48.2023.8.18.0000) id 9808679, decisão determinando ao agravante, recolhimento das custas, de modo que, o mesmo, deixou transcorrer in albis sem o devido pagamento ou pedido de parcelamento.

Nessa toada, preconiza o art. 1.007 do CPC, que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Por outro prisma, em seu § 4º vaticina “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. (Houve a devida intimação – id 10139903)

 É o brevíssimo relatório.

 Decido.

 De fato, a Constituição Federal de 1988 no seu art. 5°, inciso LXXIV, assegurou o beneplácito da gratuidade processual.

 Todavia, condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.

 A assistência judiciária encontra respaldo também no princípio da solidariedade, enunciado no inciso I do art. 3° da CF ao enunciar que: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária”.

 Essa norma constitucional “determina uma direção a seguir, como o norte da bússola a orientar o marinheiro em noite escura, de indiscutível caráter orientativo: trata-se de um estado ideal a ser atingido, uma finalidade a ser alcançada pela sociedade brasileira”.

 Mesmo assim, a concessão da gratuidade judicial depende da presença de elementos objetivo que justifique a sua concessão.

No ponto, o art. 99, §2º, CPC, autoriza o indeferimento do pedido, se não houver nos autos elementos que evidenciem a presença de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

DIANTE O EXPOSTO, ausente o pagamento das custas de preparo, DECLARO a deserção do recurso e, via de consequência, extingo o feito sem resolução de mérito.

 Com a baixa na distribuição e demais anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema. 

Des. José James Gomes Pereira.

Relator