poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Apelação Cível nº: 0840848-54.2021.8.18.0140 (Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública)

Processo de origem nº: 0750466-81.2020.8.18.0000 (Mandado de Segurança)

Apelante: Estado do Piauí (Procuradoria Geral do Estado)

Apelado: Maria de Fátima Ferreira Gomes Carvalho e outro

Advogado: Eduardo Brito Uchôa (OAB/PI n° 5.588) e outros

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR – PREVENÇÃO DE RELATOR – REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI no Processo nº 0840848-54.2021.8.18.0140 (Cumprimento de sentença) referente ao Mandado de Segurança nº 0750466-81.2020.8.18.0000, que tem como autores/impetrados Maria de Fátima Ferreira Gomes Carvalho e Luiz Odonel Marinho Ramos e foi distribuído à relatoria do Des. Fernando Lopes e Silva em 14/04/2020.

Assim, impõe-se ao caso a aplicação dos arts.135-A, parágrafo único, e 145, ambos do RITJ/PI, cujo teor segue transcrito:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. [grifo nosso]

Posto isso, determino a imediata redistribuição do presente feito ao Relator prevento, Des. Sebastião Ribeiro Martins, nos termos do que dispõem os arts.135-A, parágrafo único, e 145, ambos do RITJ-PI.

Cumpra-se.

 Data inserida no sistema.