poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0755926-44.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Planos de saúde]
AGRAVANTES: WEIMANN MOUSINHO DE SOUSA JUNIOR e ELIZETE GOMES DA CRUZ SOUSA
AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE GUADALUPE e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID.11660551 ) interposto por WEIMANN MOUSINHO DE SOUSA JUNIOR e ELIZETE GOMES DA CRUZ em face da decisão ( ID.11660552 ), proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO LIMINAR ( Processo nº 0800118-97.2023.8.18.0053) promovida pelos ora agravantes em desfavor do MUNICÍPIO DE GUADALUPE e HAPVIDA – PLANO DE SAÚDE(ID.11660552 -Págs. 05/17)

 Considerando que o presente recurso discute matéria de direito público, mostra-se equivocada a sua distribuição à 3ª Câmara Especializada Cível.

Assim, DETERMINO a redistribuição dos autos, mediante sorteio, entre os membros das Câmaras de Direito Público, antes porém, providenciando-se a baixa da distribuição equivocada.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator