EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONFIGURADA. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, VI, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000151-42.2014.8.18.0084 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/07/2023 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000151-42.2014.8.18.0084
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM:  Barro Duro / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTES: Ministério Público do Estado do Piauí
APELADO: José Edvano Rodrigues
DEFENSOR PÚBLICO: Silvio César Queiroz Costa

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONFIGURADA. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, VI, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos,  “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença extintiva na integralidade, nos termos do voto do Relator.”

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 a 30 de junho de 2023.

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro, que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade do réu José Edvano Rodrigues em relação à imputação da prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP.

Nas razões recursais, o parquet requereu, em síntese, seja afastado o reconhecimento da prescrição, alegando que o termo inicial da pretensão executória deve se dar com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes.

Nas contrarrazões, a defesa requereu seja negado provimento ao recurso, pontuando que, inobstante o esgotamento da jurisdição quando da prolação da sentença resta possível ao juízo de origem o reconhecimento e decretação da prescrição retroativa após o trânsito em julgado para a acusação, inclusive ex offício, como bem evidencia a jurisprudência pátria.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.

 

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Aduz o parquet que “a partir de interpretação conforme a constituição, do artigo 112, I, do Código Penal, o termo inicial da pretensão executória deve se dá com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes”. Acrescenta que “este entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 107.710-AgR, em 9 de junho de 2015, e do HC 115.269, da relatoria da ministra Rosa Weber, sessão de 10 de setembro de 2013”.

De fato, a prescrição da pretensão executória tem como pressuposto sentença condenatória com trânsito em julgado para ambas as partes, uma vez que incide sobre decisão definitiva, irrecorrível. O caso dos autos, no entanto, versa sobre prescrição da pretensão punitiva retroativa, que, assim como a pretensão executória, tem como base a pena concreto, mas exige para a sua configuração tão somente o trânsito em julgado para a acusação. Nessa espécie de prescrição, deve-se contar o prazo retroativamente, ou seja, da data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória.

Com efeito, segundo o art. 110, §1^o do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF dispõe que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No caso dos autos, o apelante foi sentenciado à pena corporal de 03 (três) meses de detenção, configurando-se o prazo prescricional em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado a decisão de recebimento da denúncia, datada de 28/05/2014, como primeiro marco interruptivo da prescrição, e a publicação da sentença condenatória, em 05/09/2021, como segundo marco interruptivo da prescrição.

Assim, tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação do apelante.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença extintiva na integralidade.

               

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

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[1] Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

 

Teresina, 30/06/2023