poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0758241-79.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
AGRAVADO: C. H. C. S., CACILDA MARIA DE SOUSA CHAVES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a Ação de Obrigação de Fazer nº 0823440-16.2022.8.18.0140, da qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 17/11/2022, ocasião em que fora extinto o feito com resolução do mérito, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso. 2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

QUESTÃO DE ORDEM

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA/PI em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0823440-16.2022.8.18.0140 proposta por Caio Henrique Chaves Soares, menor representado por Cacilda Maria de Sousa Chaves, que deferiu o pedido de liminar vindicado, para determinar que o requerido “elabore através da ESCOLA MUNICIPAL BEZERRA DE MENEZES plano escolar e projeto, com uso de material adaptado para o aprendizado do infante, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Teresina – PI”.

Em suas razões, o agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, ante a ausência de provas que demonstrem que ao agravado não esteja sendo dispensado tratamento individualizado e adaptado em seu processo de ensino-aprendizagem na rede pública municipal de ensino, apresentando-se, ao contrário provas de que ao recorrido está sendo disponibilizado acompanhamento especial e técnicas adaptadas, não havendo, portanto, vestígios de que o direito esteja sendo violado, requer-se a modificação da decisão liminar vergastada para julgar-se improcedente a tutela antecipada.

O agravado não apresenta contrarrazões nos autos.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

 Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a Ação de Obrigação de Fazer nº 0823440-16.2022.8.18.0140, da qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 17/11/2022, ocasião em que fora extinto o feito com resolução do mérito, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

 Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

 Intimem-se.

 Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.