EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL PARA VALORAR NEGATIVAMENTE O VETOR DA CONDUTA SOCIAL. QUANTUM DA REDUÇÃO DA TENTATIVA ADEQUADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fundamentação apresentada pelo magistrado para exasperar a pena-base é inidônea, porquanto o histórico criminal do acusado não pode ser utilizado para a negativação do vetor da conduta social. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que mesmo “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP). 2. No que se refere à causa de diminuição referente ao crime tentado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o “critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado”, ou seja, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será a diminuição aplicada. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acusado se aproximou de esgotar o iter criminis, na medida em desferiu um golpe de arma branca na região cervical anterior (pescoço) da vítima, cuja lesão necessitou de dez pontos de sutura, não tendo atingido o seu intento homicida em razão da ação de um amigo da ofendida, que o conteve enquanto se preparava para realizar um segundo golpe. Assim, o fato de a vítima ter sido efetivamente atingida por um golpe de arma branca, do qual decorreu lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora e risco de consumação do resultado morte, revela-se adequada e proporcional a diminuição da pena no percentual equivalente 1/3 (um terço). 4. Pena redimensionada para 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000548-43.2012.8.18.0029 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/07/2023 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000548-43.2012.8.18.0029
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: José de Freitas / Vara Única
 RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Maycon Jonas de Sousa
ADVOGADO: Igor Campelo da Silva (OAB/PI n. 7618) 
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL PARA VALORAR NEGATIVAMENTE O VETOR DA CONDUTA SOCIAL. QUANTUM DA REDUÇÃO DA TENTATIVA ADEQUADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A fundamentação apresentada pelo magistrado para exasperar a pena-base é inidônea, porquanto o histórico criminal do acusado não pode ser utilizado para a negativação do vetor da conduta social. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que mesmo “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP).
2. No que se refere à causa de diminuição referente ao crime tentado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o “critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado”, ou seja, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será a diminuição aplicada.
3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acusado se aproximou de esgotar o iter criminis, na medida em desferiu um golpe de arma branca na região cervical anterior (pescoço) da vítima, cuja lesão necessitou de dez pontos de sutura, não tendo atingido o seu intento homicida em razão da ação de um amigo da ofendida, que o conteve enquanto se preparava para realizar um segundo golpe. Assim, o fato de a vítima ter sido efetivamente atingida por um golpe de arma branca, do qual decorreu lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora e risco de consumação do resultado morte, revela-se adequada e proporcional a diminuição da pena no percentual equivalente 1/3 (um terço).
4. Pena redimensionada para 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos,  “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para neutralizar o vetor da conduta social, e, assim, redimensionar a pena definitiva para 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo a sentença condenatória nos seus demais termos, nos termos do voto do Relator.”

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,  23 a 30 de junho de 2023.

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator)

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Maycon Jonas de Sousa, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas, que CONDENOU o apelante à pena de 06 (seis) anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio tentado (art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). 

Nas razões recursais, a defesa requereu, em síntese, a neutralização do vetor da conduta social e a revisão do quantum de redução decorrente da tentativa, para que a causa de diminuição seja aplicada na fração de 2/3.

Nas contrarrazões, o parquet pugnou pelo improvimento do apelo, destacando que, mesmo sendo tentativa, o ato chegou próximo da consumação pelo que a causa de redução deve ser mantida em seu mínimo: 1/3 (um terço).

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para que seja neutralizado o vetor da conduta social.

 

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

REVISÃO DA PENA-BASE

Inicialmente, cumpre esclarecer que inexiste no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético.

O art. 59 do Código Penal traz 08 (oito) vetores – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima, motivos, circunstâncias e consequências do crime – que orientam o magistrado na tarefa de individualizar a pena-base, fixando a reprimenda entre os intervalos máximo e mínimo abstratamente previstos pelo legislador nos tipos penais. Segundo precedentes jurisprudenciais, essa atividade do magistrado consiste numa atuação de discricionariedade vinculada.

Na espécie, o juiz sentenciante exasperou a pena-base ao reputar desfavoráveis ao acusado os vetores da culpabilidade e da conduta social, conforme excerto a seguir transcrito:

“Após detida análise dos autos, a meu ver, as condições judiciais do art. 59 doCódigo Penal não se mostram em sua maioria favoráveis em relação ao acusado, devendo a pena-base ser fixada acima do mínimo legal. Isto porque em relação a culpabilidade, como grau de reprovação social que o crime e seu autor merecem, tem-se que a conduta do acusado se revelou ser de reprovabilidade acentuada, pois modo consciente e agressivo de agir , consistente na frieza e brutalidade com que fabricou a arma e desferindo-lhe golpes de arma branca (caco de vidro), o que importa em um dolo mais intenso e, portanto, merecedor de maior censura. O acusado não registra antecedentes criminais, pois inexiste comprovação de trânsito em julgado de sentença condenatória pela prática de fato anterior. A conduta social do réu restou maculada, pois mesmo após o fato foi acusado de violência domestica . Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do condenado, razão pela qual deixo de valorá-la. O Crime foi motivado pelo termino do relacionamento que não foi aceito pelo réu levando o mesmo a tentar ceifar a vida da vitima chegando a dizer que se não seria dele não seria de ninguem.. As circunstâncias do crime foram desfavoráeis visto que o réu praticou o ato na festa de aniversário da vítima no meio da comemoração. As conseqüências do crime na presente hipótese, não podem ser valoradas por não estarem presentes. O comportamento da vítima em nada influenciou para a prática do delito”.

Nesse cenário, a defesa requer a neutralização do vetor da conduta social, de forma que a pena-base seja redimensionada.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a conduta social, para fins do art. 59 do CP, esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental" (HC 567.262/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020).

À luz dessas considerações, verifica-se que a fundamentação apresentada pelo magistrado para exasperar a pena-base é inidônea, porquanto o histórico criminal do acusado não pode ser utilizado para a negativação do vetor da conduta social.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que mesmo “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP[1]).

Devida, portanto, a neutralização do vetor da conduta social e o sequente refazimento do cálculo dosimétrico.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA – REVISÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO

Aduz a defesa que a decisão não apresenta os fundamentos pelos quais a aplica no mínimo legal, em dissonância com a Constituição Federal (Art. 93, IX), a doutrina e a jurisprudência das cortes superiores, uma vez que o conjunto probatório informa que do ato resultou lesão de natureza leve, motivo pelo qual a causa de diminuição deve ser aplicada em 2/3.

No que se refere à causa de diminuição referente ao crime tentado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o “critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado[1]”, ou seja, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será a diminuição aplicada.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o acusado se aproximou de esgotar o iter criminis, na medida em desferiu um golpe de arma branca na região cervical anterior (pescoço) da vítima, cuja lesão necessitou de dez pontos de sutura, não tendo atingido o seu intento homicida em razão da ação de um amigo da ofendida, que o conteve enquanto se preparava para realizar um segundo golpe.

Assim, o fato de a vítima ter sido efetivamente atingida por um golpe de arma branca, do qual decorreu lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora e risco de consumação do resultado morte, revela-se adequada e proporcional a diminuição da pena no percentual equivalente 1/3 (um terço).

Nesse cenário, insta anotar que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. A propósito:

“Não há se falar em reformatio in pejus por ter a Corte a quo acrescentado fundamentos, pois "a proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem [...]" (HC 349015/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/5/2016.).

REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA 

Consoante pacífico entendimento da Corte Superior de Justiça, as Cortes Estaduais podem corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença sendo mais recomendada a realização de novo cálculo da pena (REsp 943823/ RS^[2]), o que faço a seguir:

CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)

PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA:

Presente uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA:

Incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP, razão pela qual reduzo a pena para 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Não concorrem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual torno intermediária a pena anteriormente fixada.

TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA:

Presente a minorante da tentativa (art. 14, II, do CP), aplica-se o redutor na fração de 1/3 (um terço), fixando a pena para 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Não incidem outras causas de diminuição ou aumento, pelo que torno definitiva a pena dantes estabelecida.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para neutralizar o vetor da conduta social, e, assim, redimensionar a pena definitiva para 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo a sentença condenatória nos seus demais termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

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[1] HC 511.400/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019.

[2] STJ. REsp 943823/ RS. Ministro Felix Fischer. T5- Quinta Turma. 10/03/2008.

 

Teresina, 30/06/2023