PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0755658-87.2023.8.18.0000

Requerente: RAIMUNDO ANGELO DA SILVA

Advogado:  ERIALDO DA LUZ SOARES - OAB PI16528-A

Requerido: BANCO PAN S.A.

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Ação Rescisória oposta por RAIMUNDO ANGELO DA SILVA em face da sentença proferida nos autos do processo nº 0805143-80.2020.8.18.0026.

O Regimento Interno desta Egrégia Corte prevê dentre as atribuições das Câmaras Reunidas Cíveis a competência para julgar as ações rescisórias dos juízes de primeiro grau de jurisdição, como é o caso do presente. Vejamos:

Art. 83. Compete especificamente às Câmaras Reunidas Cíveis: 

I – processar e julgar:

b) as ações rescisórias de seus acórdãos, das Câmaras Especializadas Cíveis e das decisões dos Juízes singulares;

Assim, para preservar os princípios do juiz natural e da competência, chamo o feito à ordem, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Tribunal Pleno para o processamento deste recurso e determino sua imediata REDISTRIBUIÇÃO para as Câmaras Reunidas Cíveis.

Cumpra-se.

Teresina, 07 de junho de 2023.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator