RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0828299-80.2019.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 26/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0828299-80.2019.8.18.0140

RECORRENTE: ARINEUDA NUNES DE FREITAS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que no dia 09/03/2019 houve inspeção em sua residência, ocasião em que teve a parede e canos de água quebrados, após o que recebeu cobrança do valor de R$ 6.163,34 por irregularidade no medidor que não teria feito. Acrescentou que teve seu fornecimento de energia suspenso em razão do não pagamento do valor mencionado. Razão pela qual requer a reparação pelos danos sofridos.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou IMPROCEDENTES os pleitos exordiais e tornou sem efeito a liminar deferida (ID nº 6554773).

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a verdade dos fatos; a irregularidade do auto de infração subjacente à lide; a inobservância da resolução nº 414/2010, da Aneel; a impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento de multa; os danos morais infligidos em virtude do corte indevido. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, verifico que a irregularidade encontrada era manifesta, tratando-se de fiação que não passava pelo medidor e que se apresentava energizada no momento da inspeção. Consigno que as fotografias são claras quanto à identificação da residência da autora, da presença desta no momento da inspeção, da identificação de seu medidor de energia e o desvio por fiação energizada anterior ao aparelho.

 Nesse ínterim, não merece prosperar o pedido de nulidade de procedimento administrativo que imputou cobrança. Conforme se verifica, a autora/recorrente não conseguiu se desincumbir de seu ônus processual de provar fato constitutivo de seu direito. Isto porque a requerente não comprovou ter havido cobrança indevida, restando evidente que a fatura recebida, no valor R$ 6.163,34, teve sua origem decorrente de consumo não registrado do serviço de energia elétrica. 

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

 

Teresina, 26/07/2023