RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO 46 DA LEI Nº 9.099/95. - Servidores públicos que não gozaram férias e licença-prêmio durante o exercício da função fazem jus à conversão da vantagem em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012614-95.2019.8.18.0001 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 04/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012614-95.2019.8.18.0001

RECORRENTE: WELLINGTON NASCIMENTO SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO 46 DA LEI Nº 9.099/95.

- Servidores públicos que não gozaram férias e licença-prêmio durante o exercício da função fazem jus à conversão da vantagem em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0012614-95.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: WELLINGTON NASCIMENTO SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS - PI3618-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença proferida que rejeitou a preliminar  e prejudicial de mérito arguidas em contestação, na forma da fundamentação já exposta, mas determino a exclusão da Fundação Piauí Previdência da presente ação, extinguindo o feito, quanto a essa ré, sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, assim como julgo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) o pedido de condenação ao pagamento do valor de R$ 9.939,13, referente a um período de férias acrescido do terço constitucional e, por fim, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para determinar que o Estado do Piauí pague ao autor o valor de R$ 7.986,66 (sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, referente à conversão em pecúnia de 3(três) meses de licença especial, referente ao período de 14/04/2009 a 13/04/2014.

O recorrente, em sede recursal aduz em suas razões: do resumo dos fatos; das razões para provimento do recurso. Ao final, requer que seja conhecido e provido o recurso, para reformar in totum a sentença guerreada, julgando improcedente o pedido inicial.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitar a preliminar arguida pelo recorrente.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 02/10/2023