JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À CONCESSIONÁRIA. COMPROVADO ATO ILÍCITO DA IMOBILIÁRIA. PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800994-55.2019.8.18.0162 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 27/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800994-55.2019.8.18.0162

RECORRENTE: ALMERINDA ARIANNE PRADO DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, LORENA OLIVEIRA DE ANDRADE, MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO.  PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À CONCESSIONÁRIA. COMPROVADO ATO ILÍCITO DA IMOBILIÁRIA. PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800994-55.2019.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: ALMERINDA ARIANNE PRADO DE ANDRADE 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A
Advogados do(a) RECORRIDO: LORENA OLIVEIRA DE ANDRADE - PI19887-A, MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO - PI11376-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma da sentença que julgo procedentes os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, para confirmar a liminar e determinar fornecimento de energia elétrica do imóvel da Requerente (Unidade Consumidora nº 1690900-3), sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), cuja aplicação fica limitada a 10 (dez) dias/multa e condenar a Ré EQUATORIAL a pagar à Autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 219 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Indefiro a justiça gratuita à parte autora.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.

Inconformada, a parte autora interpõe recurso inominado aduzindo, em síntese: requer a condenação por danos morais da parte recorrida Porto Imobiliaria em razão da conduta ilícita desta por ter solicitado o corte de energia.

Sem contrarrazões das recorridas.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

O presente recurso deve ser analisado sob a égide do Código Civil em razão de se tratar de contrato de locação firmado com requerida Porto Imobiliária LTDA. Porém, o que se analisa aqui é a conduta da requerida em solicitar o corte de energia da unidade consumidora 1690900-3 no nome da recorrente e que estava sem débitos.

Depreende-se dos autos que o corte de energia foi solicitado pela recorrida Porto Imobiliária LTDA, mesmo a unidade consumidora estando no nome da recorrente e que esta não requereu a interrupção do fornecimento de energia elétrica Assim, incontroverso que a interrupção foi indevida, tendo em vista a ausência de prova de irregularidade, assim como a inexistência de débito pendente junto à concessionária.

Portanto, inviável admitir-se a suspensão, do fornecimento de luz por parte do locador de imóvel que se sente prejudicado pelo inadimplemento do locatário como forma de constranger o inquilino. Assim, a interrupção indevida, pelo locador, de fornecimento de luz para a unidade locada, gera ilícito civil, impondo-se o dever de indenizar.

A prática ilícita apontada violou os direitos subjetivos da personalidade da recorrente, porquanto esta se viu privada de um bem indispensável a uma vida digna (energia elétrica) de forma abrupta e sem qualquer comunicação. 

A recorrida ao solicitar o corte de energia cometeu ato ilícito, posto que referida conduta não é aceita no ordenamento jurídico. Este é o entendimento da jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À CEB. PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Reputa-se ato ilícito o pedido de desligamento de energia elétrica feito pelo locador em momento em que o imóvel ainda era ocupado pela locatária. Mesmo diante da pendência de pagamento da fatura de energia elétrica não pode o locatário valer-se de tal ato para obrigar a efetivação do pagamento ou a desocupação de pronto do imóvel. Presentes os requisitos que legitimam a responsabilização do apelante pelos danos morais suportados pela apelada, tendo em vista a presença do liame subjetivo enlaçando o abalo por ela experimentado e a conduta ilícita perpetrada pelo apelante, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação mostra-se razoável e suficiente ao caso em epígrafe. (TJ-DF 20150910212392 DF 0021030-73.2015.8.07.0009, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 02/08/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/08/2017 . Pág.: 225/247)

Assim, presentes os requisitos que legitimam a responsabilização da recorrida Porto Imobiliária LTDA pelos danos morais comprovadamente suportados pela recorrente, visto que presente o liame subjetivo enlaçando o abalo moral por ela experimentada e a conduta ilícita perpetrada pela recorrida.

Cumpre analisar a expressão do valor assegurado à vítima a título de compensação, o valor da indenização deve ser fixado de maneira equânime, levando-se em consideração a extensão do dano advindo do ato ilícito e o caráter repressivo da medida, bem como com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito.

Estabelecidos esses parâmetros, entendo que deve ser arbitrado, a título de danos morais, contra Porto Imobiliária LTDA, o importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar também a ré Porto Imobiliária LTDA, a título de danos morais, a pagar a parte autora o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 219 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), mantendo, no mais, a sentença guerreada.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

1. Dr. Litelton Vieira de Oliveira

2. Juiz Relator

 

 

Teresina, 19/07/2023