RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURAMENTO COM VALOR DIVERGENTE DOS MESES ANTERIORES. REFATURAMENTO PELA MÉDIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800027-18.2021.8.18.0169 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 11/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800027-18.2021.8.18.0169

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA COSTA DE MORAES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURAMENTO COM VALOR DIVERGENTE DOS MESES ANTERIORES. REFATURAMENTO PELA MÉDIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800027-18.2021.8.18.0169

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA COSTA DE MORAES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que a fatura com vencimento em 20/10/2020 foi faturada no valor de R$ 1.109,89, o que surpreendeu a requerente e impossibilitou seu adimplemento.

Afirma, ainda, que não houve alteração no consumo que motivasse esse aumento exponencial, permanecendo os hábitos de consumo mensal os mesmos. Além disso, não foi constatada irregularidade, pela requerida, que justificasse a cobrança de consumo a menor.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar nulo o valor cobrado no mês de outubro/2020 da Unidade Consumidora n° 1543078-2, devendo tal valor ser refaturado pela média dos 12 ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores à fatura de 10/2020, utilizando-se por analogia a disposição do art. 111 da Resolução 414/2010 da ANEEL e julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais. (ID 8578413).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a reforma da sentença para que seja concedido danos morais. (ID 8578420).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 8578424).

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/07/2023