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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0750230-27.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ]
AGRAVANTE: AMARO ANTAO DE SOUSA
AGRAVADO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO (ID 9760279) interposto por AMARO ANTÃO DE SOUSA, contra Decisão Monocrática proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0761553-63.2022.8.18.0000, protocolado por MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ora agravada.

A decisão ora agravada deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0761553-63.2022.8.18.0000, desonerando a ora agravada, MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA, da obrigação de manter o contrato do ora agravante, AMARO ANTÃO DE SOUSA, assegurando-o, entretanto, a sua adesão a plano de saúde individual ou familiar, com as mesmas coberturas, sem necessidade de cumprimento de carências, garantindo-se a continuidade do seu tratamento de saúde.

É o que importa relatar. DECIDO.

Compulsando os autos do Agravo de Instrumento supramencionado, verifico que o mesmo já encontra-se com pedido de inclusão em pauta de julgamento, o que prejudica o presente Agravo Interno.

Com efeito, é de se reconhecer a prejudicialidade deste recurso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que consagrou o entendimento de que “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível nº 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

Portanto, não resta mais o que se discutir nestes autos, ante a sua evidente prejudicialidade.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO INTERNO ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator