AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. No caso dos autos, a agravante foi intimada previamente para comprovar sua situação de hipossuficiência, porém, os documentos juntados nos autos principais afastam sinais de incapacidade financeira. Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98, do Código de Processo Civil. 2. Cabe ao magistrado analisar em cada caso e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício, situação que ocorreu no presente caso. 3. Inviável o pleito da agravante no sentido de lhe conceder o benefício da justiça gratuita, uma vez que, não restou comprovada nos autos a sua incapacidade financeira para recolher as custas judiciais, fato corroborado pela ausência de elementos hábeis a demonstrar a condição de hipossuficiência econômico-financeira da agravante, uma vez que o pressuposto para a concessão do benefício é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF).4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755194-97.2022.8.18.0000 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755194-97.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA GORETE RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. No caso dos autos, a agravante foi intimada previamente para comprovar sua situação de hipossuficiência, porém, os documentos juntados nos autos principais afastam sinais de incapacidade financeira. Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98, do Código de Processo Civil. 2. Cabe ao magistrado analisar em cada caso e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício, situação que ocorreu no presente caso. 3. Inviável o pleito da agravante no sentido de lhe conceder o benefício da justiça gratuita, uma vez que, não restou comprovada nos autos a sua incapacidade financeira para recolher as custas judiciais, fato corroborado pela ausência de elementos hábeis a demonstrar a condição de hipossuficiência econômico-financeira da agravante, uma vez que o pressuposto para a concessão do benefício é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF).4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à  à unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tornando sem efeito a medida liminar concedida neste recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada, interposto por MARIA GORETE RODRIGUES DOS SANTOS em face de decisão proferida nos autos da AÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (Processo nº 0836921-80.2021.8.18.0140) proposta pela agravante em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, consistente no indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Na decisão agravada o magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais bem como anexar o comprovante de pagamento, conforme explicitado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Aduz a agravante em suas razões recursais, que faz jus aos benefícios da Justiça, não dispondo de recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Alega, ainda, que não lhe foi oportunizado prazo para comprovação da hipossuficiência financeira, na forma do art. 99, §2º do Código de Processo Civil.

Por fim, requer o conhecimento do presente recurso, deferindo o pedido de tutela antecipada e para julgar provido o recurso, concedendo-lhe as benesses da justiça gratuita.

Em decisão liminar (ID. 7497079), o então relator Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO deferiu o efeito suspensivo à decisão agravada para suspender a decisão agravada até julgamento final do recurso.

A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou suas contrarrazões recursais, conforme certificado no sistema eletrônico.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito (ID.9561579).

         É o relatório.

   

VOTO DO RELATOR

I. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

O Código de Processo Civil estabelece o pleno cabimento de Agravo de Instrumento para impugnar decisões monocráticas que rejeita o pedido de justiça gratuita. .

Senão vejamos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(…)

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

 

Estando presentes os requisitos de admissibilidade, bem como os documentos obrigatórios requisitados pelo artigo 1.017, I e não sendo causas elencadas no artigo 932, III e IV, conheço do presente Agravo de Instrumento.

II. DO MÉRITO

Trata-se, segundo relatado, de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Acerca do pedido de Justiça Gratuita, vê-se que não cabe mais ao magistrado denegar o pedido sem antes ouvir os requerentes. Caber-lhe-á, na verdade, determinar que eles complementassem a inicial, oportunizando- lhes, assim, a apresentação de documentos hábeis a corroborar a alegação de que não se encontram em condições financeiras de arcarem com as custas processuais sem prejuízo dos seus sustentos e da família. Vejamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A propósito da matéria, colaciono os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Descabe indeferir de plano o pedido de Justiça Gratuita, sem antes oportunizar a parte a respeito da comprovação de sua hipossuficiência alegada.2. Agravo conhecido e provido.(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.007343-6 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/07/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO QUE DISCIPLINA O ART. 99 §2º DO CPC/15. INSTRUMENTAL PARCIALMENTE DEFERIDO.

1. Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Compulsando os autos, verifico que os recorrentes tiveram o benefício indeferido de plano, sem que o d. juízo de 1º grau lhes oportunizasse prazo para se manifestarem e comprovarem que merecem a percepção da justiça gratuita (error in procedendo).2. Nessas circunstâncias, imperiosa a reforma da decisão atacada, para que, antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, o d. juízo a quo conceda oportunidade para que os agravantes comprovem a sua hipossuficiência.3. Recurso parcialmente provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.007490-1 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/06/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - DESCUMPRIMENTO DO §2º DO ART. 99, CPC/15 - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. Havendo dúvida acerca da hipossuficiência financeira da parte requerente, deve o Juízo oportunizar a esta a comprovação de sua condição econômica, sob pena de violação da previsão legal contida no § 2º, do art. 99, do CPC/2015, bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça. Deve ser decretada a nulidade da decisão, quando constatado o indeferimento de plano do benefício, oportunizando-se a parte a comprovar a hipossuficiência financeira. Decisão anulada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.067319-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2019, publicação da súmula em 16/09/2019)

Contudo, no presente caso, ao contrário do que alega a agravante, o magistrado de 1º grau oportunizou a autora/agravante a comprovar a sua hipossuficiência financeira, conforme infere-se do despacho constante do ID. N°21103614, a seguir transcrito em sua parte final:

“Em razão disso, INTIME-SE a parte autora para apresentar documentação comprovando sua hipossuficiência (comprovante de renda, extratos bancários, comprovação de declaração de imposto de Renda como isento, e os que achar cabíveis), ou pagar as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da petição inicial.”

A parte agravante, por sua vez, colacionou aos autos principais seu comprovante de salário (ID. 23787138), no qual, vê-se um salário bruto de R$ 8.924,32 (oito mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) e um extrato de conta corrente (ID. 23787140) não condizente com uma situação de hipossuficiência financeira, pois, com movimentações financeiras em valores que não demonstram a sua incapacidade de pagamento das custas processuais.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça. A prevalecer entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira.

A Lei nº 1.060/50 nos termos do artigo 4º menciona que o direito à assistência judiciária não é absoluto, de modo que a declaração de pobreza feita nos autos é, de regra, suficiente à sua admissão, por produzir presunção “juris tantum” de veracidade.

Assim, o julgador, verificando que a interpretação literal, em confronto com a observação das provas, revela um quadro que não confere com o pedido, a exigência de comprovação da insuficiência de recursos financeiros, ou da condição de necessitado, passa a ser positiva para a manutenção deste mesmo benefício para os que realmente o carecem.

Sabendo-se que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabe ao magistrado analisar em cada caso e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício, situação que ocorreu no presente caso.

Após oportunizar a autora/agravante a comprovação de sua hipossuficiência financeira, os documentos acostados não foram condizentes com a situação de pobreza na forma da lei.

O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a simples declaração de pobreza para que a parte faça jus aos benefícios da justiça gratuita goza presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado afastá-la se verificar a presença de outros elementos que demonstrem que a requerente não se encontra no afirmado estado de hipossuficiência.

O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a simples declaração de pobreza para que a parte faça jus aos benefícios da justiça gratuita goza presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado afastá-la se verificar a presença de outros elementos que demonstrem que a requerente não se encontra no afirmado estado de hipossuficiência.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da gratuidade judiciária só pode ser concedido quando ficar comprovada nos autos a insuficiência de recursos financeiros da parte para arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1910351 RJ 2021/0172482-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020)

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados dos demais tribunais pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, sob alegação de não terem sido juntados os documentos exigidos para análise da situação financeira da autora. Agravante que sustenta não ter sido possível juntar as cópias integrais das três últimas declarações de imposto de renda, em razão de não possuir certificado digital para acessar o site da Receita Federal, motivo pelo qual juntou apenas os recibos de entrega dos três últimos anos junto com os seus últimos holerites. Documentos juntados nos autos principais que afastam sinais de incapacidade financeira. Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98, do Código de Processo Civil. Agravante que aufere valor mensal superior a 3 salários mínimos. Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Indeferimento mantido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-SP - AI: 01000374420208269052 SP 0100037-44.2020.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 11/12/2020, Turma Julgadora, Data de Publicação: 11/12/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da gratuidade judiciária só pode ser concedido quando ficar comprovada nos autos a insuficiência de recursos financeiros da parte para arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1910351 RJ 2021/0172482-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022)

Forte nestes argumentos, inviável o pleito da agravante no sentido de lhe conceder o benefício da justiça gratuita, uma vez que, não restou comprovada nos autos a sua incapacidade financeira para recolher as custas judiciais, fato corroborado pela ausência de elementos hábeis a demonstrar a condição de hipossuficiência econômico-financeira da agravante, uma vez que o pressuposto para a concessão do benefício é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tornando sem efeito a medida liminar concedida neste recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada.

É o voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à  à unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tornando sem efeito a medida liminar concedida neste recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada, na forma do voto do Relator.