CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO ANUAL QUE SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800999-98.2021.8.18.0003 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 12/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800999-98.2021.8.18.0003

RECORRENTE: MARIA NEUZA ALBUQUERQUE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO ANUAL QUE SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800999-98.2021.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: MARIA NEUZA ALBUQUERQUE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora visa a condenação do Estado do Piauí na obrigação de arcar com os custos de tratamento de saúde necessário prescrito por seu médico especialista, ante a ausência de condições financeiras para tanto.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude da incompetência absoluta declarada.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso sustentando, em suma, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para apreciação e julgamento do feito.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença terminativa que reconheceu a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por considerar que a competência privativa para o conhecimento e julgamento de demandas que envolvam o direito à saúde na Comarca de Teresina é da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 231 de 08-03-2018, e que, ainda que diferente fosse, haveria necessidade de produção de prova complexa, o que não se coaduna com o rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Analisando detidamente os autos, entendo, com a devida vênia, que a previsão da competência privativa da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública prevista na LOJEPI não tem o condão de afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, mas apenas de regulamentar a competência dentre as demais unidades jurisdicionais da Comarca de Teresina – PI, nos casos em que a demanda posta em juízo não se enquadrar nas hipóteses de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Da mesma forma, ao meu sentir, não vislumbro a necessidade de realização de perícia complexa, especialmente considerando todos os laudos médicos apresentados em juízo.

Todavia, a sentença ora impugnada deve ser mantida, mas em virtude do valor da causa ultrapassar a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos.

O posicionamento jurisprudencial mais recente e atualizado é no sentido de ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública nos casos de processos que envolvam a necessidade de fornecimento de medicações ou tratamentos contínuos, cuja soma anual dos custos não ultrapasse o limite máximo da alçada legal, conforme precedente que transcrevo a seguir:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À TRATAMENTO DE SAÚDE. CUSTO ANUAL AQUÉM DO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

I. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, sendo definida apenas pela matéria e pelo valor da causa.

II. Cabe ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de ações para fornecimento de medicamentos ou tratamento, ainda que por tempo indeterminado, quando a soma anual não ultrapassar o limite máximo de 60 salários mínimos, como no caso dos autos.

III. Competência do Juizado Especial dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI.

IV. Conflito conhecido e julgado improcedente. (TJPI | Conflito de competência cível Nº 0761114-86.2021.8.18.0000 | Relatora: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 13/06/2022).

Desta forma, considerando que o menor orçamento para tratamento mensal foi de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de forma que, ao longo do ano, o valor a ser gasto seria de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), a incompetência do juízo de origem deve ser, de fato, reconhecida no caso concreto.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 12/07/2023