AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE 1º GRAU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TEMA N° 1.011 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Perda superveniente do objeto do recurso em decorrência da Decisão de Declínio de competência da Justiça Estadual na ação principal. 2. Intimadas as partes sobre a possível prejudicialidade do instrumental, a agravante manifestou-se favoravelmente à perda do objeto recursal, enquanto os agravados quedaram-se inertes. Nesse panorama, percebe-se nitidamente que a parte recorrente carece de interesse recursal, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, de se insurgir contra a decisão agravada. 3. Recurso prejudicado.  

DECISÃO TERMINATIVA  

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por CAIXA SEGURADORA S.A, contra decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0027601-88.2011.8.18.0140) proposta por ADÃO BARBOSA SOARES E OUTROS, ora agravados, em face do agravante.  

A decisão atacada refere-se ao indeferimento, pelo Juiz a quo, das preliminares de ilegitimidade passiva, limitação do litisconsórcio ativo e o não reconhecimento da prescrição da ação, bem como sobre a concessão da inversão do ônus probatório em favor dos autores/agravados. 

Em suas razões recursais (ID: 4740969 - págs. 01/89), a Seguradora agravante requer o provimento do recurso, para ser reconhecida a necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal e da União, como assistente litisconsorcial, com a remessa do feito à Justiça Federal, ou subsidiariamente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e legitimidade da CEF para integrar o polo passivo da relação processual. Requereu, ainda, no mérito, o reconhecimento da ocorrência da prescrição, a inaplicabilidade do CDC ao caso e a revogação da decisão que inverteu o ônus probatório. 

É o breve relatório.  

DECIDO. 

Em consulta ao processo de origem (Ação n° 0027601-88.2011.8.18.0140 - ID: 26733926), verifica-se a existência de decisão, proferida no dia 29/04/2022, declarando a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar e julgar o feito e declinando a competência à Justiça Federal, com base do Tema nº 1.011, do STF, sob a sistemática de repercussão geral. Posteriormente, em 23/08/2022, fora procedida à baixa e arquivamento dos respectivos autos. 

Diante da situação, fora proferido Despacho por este Relator (ID: 9551455), determinando a intimação das partes para manifestação, no prazo de 10 dias, sobre a possível prejudicialidade do instrumental. 

Em resposta, a parte agravante se manifestou (ID: 10442288) favorável à perda do objeto recursal, pugnado pela extinção do processo. 

Os agravados não se manifestaram a respeito. 

Diante da situação, ora delineada, ressalto que a tônica recursal se rege pela perspectiva do interesse recursal, na medida em que deve ser obstada a eventual análise do recurso quando não houver interesse processual em seu julgamento. 

O julgamento da ação originária, anterior ao julgamento do Agravo de Instrumento, faz com que faleça ao Agravante o interesse recursal, quanto à reforma do decisum guerreado, notadamente pela inutilidade de sua resolução. 

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal, ante a perda superveniente de objeto. Neste sentido, colhem-se os seguintes arestos:  

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial, ao fundamento de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. 2. Da argumentação trazida no agravo interno, extrai-se que a agravante concorda com a conclusão exposta na decisão agravada. Nesse panorama, ressai nítido que a agravante carece de interesse recursal, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, de se insurgir contra a decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. 

(STJ - AgInt no AREsp: 767222 MG 2015/0212050-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/12/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2017) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. Diante do julgamento da ação principal, fica prejudicado o exame do presente recurso, pela perda de seu objeto. JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70018911065, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 28/07/2016).  

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.  

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.  

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.  

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.  

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO  

Relator