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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0760972-48.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
AGRAVADO: A R 3 COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face da decisão monocrática de ID 8676840 proferida nos autos do agravo de instrumento nº. 0758375-09.2022.8.18.0000, que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência, para determinar à autoridade coatora, diante da decisão judicial proferida nos autos do agravo de instrumento nº. 0753181-62.2021.8.18.0000 (ID 8480620) e da Certidão do TCE-PI de ID 8480622, proceder com nova análise administrativa da proposta e dos documentos encaminhados pela agravante em atenção ao pedido de orçamento para Contratação Emergencial referente ao Processo 00044.012125/2022-77. 

Pugna o MUNICÍPIO DE TERESINA pelo provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática do relator e indeferir o pedido de antecipação da tutela recursal formulado nos autos do agravo de instrumento nº. 0758375-09.2022.8.18.0000. 

Ocorre que foi negado seguimento ao agravo de instrumento em referência, conforme decisão monocrática de ID 9487998 prolatada em 06/12/2022, tendo em vista a perda do objeto da irresignação, mormente considerando o encerramento do procedimento, com contratos já firmados e em execução, circunstância que conduz para a ausência de utilidade no processamento do presente agravo interno.

Portanto, carece de interesse, na modalidade utilidade, o prosseguimento deste agravo interno.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS