RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Cobrança de “PARC. CRED PESS”. Contratos não juntados pelo RÉU. cobranças indevidas. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800069-53.2018.8.18.0046 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800069-53.2018.8.18.0046

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: FRANCISCO RICARDO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: GLAUBER GUILHERME DE SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Cobrança de “PARC. CRED PESS”. Contratos não juntados pelo RÉU. cobranças indevidas. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora alega possui descontos em sua conta corrente, referentes a PARC CRED PESS, com valor total descontado de R$ 2.449,44 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), que tal valor foi cobrado de forma indevida pela instituição financeira, pois não possui conhecimentos para tais operações.

A sentença julgou PROCEDENTE na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do contrato referido na inicial (contrato nº. 0123302851311), celebrado entre as partes litigantes, devendo o BANCO BRADESCO S/A se ABSTER de CONTINUAR os descontos mensais no valor de R$102,06 (cento e dois reais e seis centavos), do benefício previdenciário da parte autora, devendo, em caso descumprimento, a título de multa, DEVOLVER o valor supervenientemente cobrado de forma dobrada. Como também condenar o requerido, ao pagamento do que foi descontado, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). E ainda condenou o réu no pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme art.398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ.

.(ID 1510625).

O recorrente interpôs recurso inominado alegando, em síntese, da regularidade dos descontos; da necessidade de exclusão do dano moral; quantum indenizatório. (ID 1510628).

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. (ID 1510636)

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. Cumpriria à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo.

Referente ao empréstimo Parc Cred Press, não há prova da efetiva adesão do consumidor ao referido contrato, já que nada foi juntado sobre ele, restando configurada a prática abusiva do fornecedor que procede à cobrança do respectivo valor, devendo a restituição ocorre na forma dobrada.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/10/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator