poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0761142-54.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
AGRAVANTE: BARBARA LUISE DA COSTA FERREIRA
AGRAVADO: NIKACIO BORGES LEAL FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO PROCURATÓRIO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RECORRENTE PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Constatada a renúncia ao mandato procuratório e intimada pessoalmente a parte recorrente para sanar o vício de representação processual, a mesma se manteve inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso.

Vistos etc.

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BÁRBARA LUISE DA COSTA FERREIRA contra ato decisório proferido nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial” (Processo nº 0834841-46.2021.8.18.0140) ajuizada por NIKACIO BORGES LEAL FILHO, ora agravado.

Por imperioso, passa-se, de plano, ao juízo de admissibilidade recursal, especificamente consistente na regularização da representação processual da parte recorrente (requisito extrínseco de admissibilidade).

Conforme constatado no Despacho Id 9475953, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte agravante renunciou(aram) ao mandato que lhe(s) fora outorgado, tendo sido a parte outorgante notificada acerca do ato, motivo pelo qual fora determinada a sua intimação pessoal para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Ocorre que a parte agravante, apesar de devidamente intimada (“AR” Id 10186466), não se manifestou nos autos, mantendo-se inerte, conforme certificado nestes autos eletrônicos em 04.03.2023.

Desse modo, considerando a inércia da parte recorrente em preencher requisito extrínseco de admissibilidade recursal, consubstanciado na juntada do instrumento procuratório outorgando poderes para outro(s) advogado(s) a fim de representá-la em juízo, outra saída não há senão não conhecer do agravo, nos termos do inciso I do § 2º do art. 76 do CPC, in litteris:

“Art. 76. .......................................................

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

......................................................................”

Importa trazer à colação o entendimento firmado no âmbito do STJ acerca da impossibilidade de se conhecer do recurso interposto quando parte recorrente, intimada pessoalmente para sanar a incapacidade processual decorrente da renúncia do mandato procuratório pelo(s) advogado(s) anteriormente constituído(s), mantém-se inerte, in verbis:

“RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUPERVENIENTE EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE - INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. No caso sub judice, a empresa recorrente fora extinta de forma voluntária e se encontra baixada. Suspenso o processo para regularização, na forma do art. 76 do CPC.

1.1. Os advogados da recorrente com representação nos autos e os sócios da empresa que figuram no contrato social foram devidamente intimados - pessoalmente e por edital - para regularizar a representação processual e o pólo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, porém, permaneceram inertes.

1.2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, CPC, verificada a incapacidade processual, o julgador suspenderá o processo e designará prazo para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente.

1.3. É dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados nos autos, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, CPC), providência não atendida na hipótese. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.903.488/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/12/2022.

2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.713.823/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.)”

Assim, à míngua da ausência de regularização da representação processual, inobstante, em atenção ao disposto no art. 76, caput, do CPC, tenha sido intimada pessoalmente a parte recorrente para sanar o vício, outra saída não há senão inadmitir o agravo interposto.

Diante do exposto, constatado não saneamento da irregularidade da representação processual, NEGO SEGUIMENTO a este AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que manifestamente inadmissível, conforme dispõe o art. 76, § 2º, I c/c art. 932, inciso III, do CPC

Intimem-se as partes.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, dê-se a devida baixa.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 7 de junho de 2023.

Haroldo Rehem

Relator