PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Inexistem as irregularidades apontadas pela embargante. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Da simples leitura do julgado, verifica-se que o acórdão embargado entendeu como razoável o quantum arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, bem como fundamentou sua decisão observando os patamares fixados no art. 85, § 2º, do CPC. 4. O magistrado deve levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, e, no caso, considerando o desprovimento do recurso adesivo do embargante, o que também caracteriza o trabalho adicional exercido pelo procurador do município embargado, entendo por ser incabível a majoração dos honorários em fase recursal em favor do embargante, pois o mesmo também deu causa ao improvimento de recurso. 5. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0752009-22.2020.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 16/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0752009-22.2020.8.18.0000

APELANTE: MUNICIPIO DE PAU D'ARCO DO PIAUI, ALTOS ENGENHARIA LTDA

Advogado(s) do reclamante: EDSON VIEIRA ARAUJO, LUCAS SANTOS EULALIO DANTAS

APELADO: ALTOS ENGENHARIA LTDA, MUNICIPIO DE PAU D'ARCO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: LUCAS SANTOS EULALIO DANTAS, EDSON VIEIRA ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Inexistem as irregularidades apontadas pela embargante.

2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

3. Da simples leitura do julgado, verifica-se que o acórdão embargado entendeu como razoável o quantum arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, bem como fundamentou sua decisão observando os patamares fixados no art. 85, § 2º, do CPC.

4. O magistrado deve levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, e, no caso, considerando o desprovimento do recurso adesivo do embargante, o que também caracteriza o trabalho adicional exercido pelo procurador do município embargado, entendo por ser incabível a majoração dos honorários em fase recursal em favor do embargante, pois o mesmo também deu causa ao improvimento de recurso.

5. Embargos conhecidos e improvidos.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0752009-22.2020.8.18.0000 / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

EMBARGANTE: ALTOS ENGENHARIA LTDA 

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO DO PIAUI 

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA  

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara de Direito Público, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Trata-se de embargos de declaração (id 9467703) opostos pelo ALTOS ENGENHARIA LTDA em face do acórdão (id 9397794) que, à unanimidade, conheceu e negou provimento às Apelações Cíveis interpostas.

Nas razões dos aclaratórios, a embargante argumenta a existência de omissão no julgado, quanto a necessidade de majoração dos honorários pelo fato do desprovimento da apelação principal (art. 85, § 11º, do CPC), bem como pugnou pela necessidade de fundamentação do acórdão quanto a Apelação Adesiva, e assim seja majorados os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença recorrida.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina, 06 de junho de 2023.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DO MÉRITO DOS EMBARGOS

Cuida-se de embargos de declaração (id 9467703) opostos pelo ALTOS ENGENHARIA LTDA em face do acórdão (id 9397794) que, à unanimidade, conheceu e negou provimento às Apelações Cíveis interpostas.

Conheço do recurso, posto que regular e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mérito.

Consoante relatado, a embargante busca a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento omissão no julgado, quanto a necessidade de majoração dos honorários pelo fato do desprovimento da apelação principal (art. 85, § 11º, do CPC), bem como pugnou pela necessidade de fundamentação do acórdão quanto a Apelação Adesiva, e assim seja majorados os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença recorrida. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado.

Ocorre que, a partir da leitura atenta do acórdão embargado, não vislumbro haver qualquer irregularidade no julgado.

À respeito da necessidade de majoração dos honorários advocatícios ante o desprovimento do recurso principal, com base no art. 85, § 11º, do CPC, entendo que não merece prosperar tal argumentação.

Isto, pois o magistrado deve levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, e, no caso, considerando o desprovimento do recurso adesivo do embargante, o que também caracteriza o trabalho adicional exercido pelo procurador do município embargado, entendo por ser incabível a majoração dos honorários em fase recursal em favor do embargante, pois o mesmo também deu causa ao improvimento de recurso.

Acerca da majoração dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o acórdão embargado estabeleceu que:

“(...) Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, entendo que este não merece prosperar, isto por que, o juízo de piso observou a natureza e a importância da causa e os demais requisitos do artigo 85, § 2º do CPC.”

Da simples leitura do julgado, verifica-se que o acórdão embargado entendeu como razoável o quantum arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, bem como fundamentou sua decisão observando os patamares fixados no art. 85, § 2º, do CPC.

Ademais, o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os argumentos de uma petição quando um ou alguns deles são suficientes para resolução da lide.

Fica evidente que o embargante pretende rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite pela via dos Embargos Declaratórios. 

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do colendo STJ:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. (...) Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Prc 2.296/DF, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/10/2015).”

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESES QUE FORAM NOTORIAMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NAS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. (...) 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado por vias oblíquas, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1397288/AC, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).”

Logo, diante dos argumentos retromencionados, cuja disciplina evidencia a inexistência das hipóteses legais capazes de justificar a oposição dos embargos, é de rigor a manutenção do aresto.

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes nego provimento.

É como voto.

 

Teresina, 12/07/2023