AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DE ADUTORA. INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de água e serviço de esgoto responde a concessionária ré objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, decorrentes de sua atividade. 2. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não ficou evidenciado, uma vez que, é de responsabilidade da concessionaria a responsabilidade pelos danos causados aos agravados, outrossim, resta evidenciado que o caso órbita sobre o tema consumerista, incumbindo assim a responsabilidade objetiva ao Agravante. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756251-53.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756251-53.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamante: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

AGRAVADO: ANTONIO CARLOS BALBINO, MARCELINA ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ORLEANS VIANA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORLEANS VIANA DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DE ADUTORA. INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de água e serviço de esgoto responde a concessionária ré objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, decorrentes de sua atividade.

2. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não ficou evidenciado, uma vez que, é de responsabilidade da concessionaria a responsabilidade pelos danos causados aos agravados, outrossim, resta evidenciado que o caso órbita sobre o tema consumerista, incumbindo assim a responsabilidade objetiva ao Agravante.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0756251-53.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

AGRAVADO: ANTONIO CARLOS BALBINO, MARCELINA ALVES DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: ORLEANS VIANA DOS SANTOS - PI2555

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes. 

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo nº 0756251-53.2022.8.18.0000, interposto por ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE SIA, em face da Decisão Interlocutória proferida nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 0800971-73.2022.8.18.0140, ajuizada pelo Agravado, em desfavor do Agravante.

Na origem a parte ora agravada alegam que na madrugada do dia 29 para o dia 30 de junho de dois mil e dezoito, ao acordar, observou que havia uma lâmina d’água de aproximadamente 15 cm em todo o imóvel, o qual danificou paredes, piso e móveis.

Tal fato ocorrera por um rompimento na rede de água tratada DN 50mm, e só após dia 02/07/2018 iniciaram os reparos, trazendo aos autores a as sete pessoas que ali moram diversos prejuízos e a condução para um hotel, pois ali não teria condições de residir.

No decisum impugnado fora deferido em parte o pedido da tutela de urgência antecipada, determinando à ré que custeie mensalmente o aluguel de moradia aos autores, fixando o limite em até R$ 800,00 (oitocentos reais), até ulterior manifestação deste juízo (art. 300, do CPC).

A parte agravante defende a necessidade do efeito suspensivo ao recurso na forma do art. 1.019 do CPC, uma vez que preenchido a fumaça do bom direito e em relação o periculum in mora considerando que em caso de prosseguimento do feito, a Agravante não fará uso do direito da ampla defesa, contrariando então o disposto no art. 5º, LV da CF e eventual agendamento de nova audiência seria desnecessária, então, consequentemente contrariaria o art. 5º, LXXXVIII da CF, que dispõe sobre o princípio da celeridade processual.

Em decisão de id nº 7930785, foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Apesar de intimados, os Recorridos não apresentaram contrarrazões. 

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

 

Teresina/PI, 06 de junho de 2023.

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, estando o agravo de instrumento tempestivo e devidamente instruído com os documentos indispensáveis à sua interposição, passo à análise do mérito.

 

II. DO MÉRITO

 

A parte autora/agravada pretende obter indenização pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido em virtude do rompimento de uma adutora da parte ré em imóvel de sua propriedade.

 

A parte ré/agravante elencou que, ao tempo dos danos reportados pelo autor, forneceu todo o suporte necessário para custear sua hospedagem em redes de hotelarias diversas, disponibilizou engenheiro para averiguar os problemas técnicos na residência da parte autora e posteriormente repará-los, bem como apresentou propostas amigáveis para a tentativa de solução amigável.

 

Ocorre que em nenhum momento a parte agravante comprova tais alegações, nem mesmo em sede do presente agravo de instrumento.

 

Destaco que não existe qualquer demonstração de que a proposta de ID 7808318 tenha sido enviada e recebida pela parte agravada, bem como não ficou claro se a nota fiscal de ID 7808319 se refere ao caso posto nos autos.

 

Na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de água e serviço de esgoto responde a concessionária ré objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, decorrentes de sua atividade.

 

O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não ficou evidenciado, uma vez que, é de responsabilidade da concessionaria a responsabilidade pelos danos causados aos agravados, outrossim, resta evidenciado que o caso órbita sobre o tema consumerista, incumbindo assim a responsabilidade objetiva ao Agravante.

 

Por seguinte, a fumaça do bom direito restou ausente, uma vez que o Agravante não conseguiu deixar claro a sua pretensão para que seja acolhida. 

 

Nesse sentido, resta acertada a decisão que determinou que a agravante custeasse aluguel em favor da pare agravada, em decorrência dos danos suportados pela mesma.

 

Posto isso, a decisão ora agravada deve ser mantida.

 

III. DO DISPOSTIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão agravada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 05/07/2023