RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBSERVADO OS CRITÉRIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013759-89.2019.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) N^o 0013759-89.2019.8.18.0001

RECORRENTE: JOSE BELO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO DE SOUSA REIS

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A., C. MARTINS & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBSERVADO OS CRITÉRIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de recurso inominado contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução.

O recorrente aduz em suas razões: da breve narrativa dos fatos; da sentença ora recorrida: da concessão de efeito suspensivo; inexigibilidade do título por ausência de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer; impossibilidade de cumprimento da obrigação por parte do executado; obrigação de fazer cumprida - inexigibilidade de título; da aplicação analógica do art. 412 do código civil – limitação da multa do montante da obrigação principal; da exorbitância do valor das astreintes e do enriquecimento sem causa. Por fim, requer a reforma integral do decisum, dando-se provimento ao recurso.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção a sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto a preliminar arguida pela parte recorrente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/07/2023