RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. CONTRATO REALIZADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800925-82.2021.8.18.0152 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 03/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800925-82.2021.8.18.0152

RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 

RECORRIDO: ANA GLEYCE MAURICIO BARBOSA, LAZARO HENRIQUE DE SOUSA BEZERRA
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. CONTRATO REALIZADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800925-82.2021.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A

RECORRIDO: ANA GLEYCE MAURICIO BARBOSA, LAZARO HENRIQUE DE SOUSA BEZERRA
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: LAZARO HENRIQUE DE SOUSA BEZERRA - PI14567-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação judicial em que a parte autora alega que foi cobrada indevidamente, além de ter seu nome negativado pela requerida.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou procedente os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

a) AFASTAR as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de falta de interesse processual;

c) DETERMINAR que a parte demandada proceda à exclusão do nome da parte demandante dos cadastros de proteção ao crédito e lhe forneça os boletos relativos ao débito ora questionado, ambos no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias, a ser revertida em favor da parte demandante;

d) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais, devendo incidir correção monetária a partir da presente decisão (Súmula 362, STJ), conforme Tabela Prática da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, acrescida de juros mensais de mora de 1% (um por cento), desde a citação.

Em consequência, ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em suas razões recursais a parte requerida, aduz, em resumo, preliminar de ilegitimidade passiva, que é devida a cobrança que ensejou a negativação, razão pela qual não houve conduta ilícita, inexistência de dano moral; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar totalmente improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva, não assiste razão ao Recorrente. A legitimidade é a pertinência subjetiva de alguém com determinada relação jurídica material, ou seja, é o envolvimento dela com os fatos narrados na inicial. No caso, podemos observar claramente que fora firmado um contrato entre as partes. Neste sentido, rejeito a preliminar suscitada.

Passo ao mérito.

Depreende-se dos autos que a parte autora teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela Recorrente. Em sua peça inicial, o autor relatou que teve o seu nome negativado pelo recorrente, em razão da renegociação de dívida da compra de um pacote de viagem. Aduziu que foi ajustado junto a este, que os boletos seriam disponibilizados, no entanto a recorrente nunca os enviou e, por isso, tais negativações são indevidas.

Das provas apresentadas, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Pois os e-mails juntados já são datados de janeiro de 2021, bem como não juntou nenhum protocolo ou comprovante das tentativas das ligações feitas no período de julho a novembro de 2020.

Assim, comprovada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, a legalidade do débito cobrado e a parte autora não comprovando que o tenha quitado, nem que era diverso do valor inscrito, deve-se concluir que se mostra legítima e regular a cobrança da dívida e lícita a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.

Neste sentido, é firme a jurisprudência:

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DEVIDA NO SERASA/CDL - COBRANÇA DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PÓRTICOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Tendo sido comprovada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, a legalidade do débito cobrado e a parte autora não comprovado que o tenha quitado, nem que era diverso do valor inscrito, deve-se concluir que se mostra legítima e regular a cobrança da dívida e lícita a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito; - Não se caracteriza qualquer conduta culposa por parte da Apelada, uma vez que o registro de informações de consumidores inadimplentes junto a instituições de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, tendente a propiciar controle cadastral sobre a idoneidade patrimonial de seus clientes;

(TJ-MG - AC: 10000170014229001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 13/03/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2017)

Por conseguinte, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para configurar o dano moral (ato ilícito, dano e nexo causal), razão pela qual merece reformar a decisão ora impugnada.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 01/08/2023