JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTENCIA DA VENDA PELO VENDEDOR ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA. DEVER DE RESSARCIAMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA PELA NEGOCIAÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800200-86.2021.8.18.0122 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 03/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800200-86.2021.8.18.0122

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO ALVES NASCIMENTO, JANIEL ALVES DO NASCIMENTO

 

RECORRIDO: JOSE REIS CAMPOS DO NASCIMENTO, FRANCISCO ALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTENCIA DA VENDA PELO VENDEDOR ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA. DEVER DE RESSARCIAMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA PELA NEGOCIAÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800200-86.2021.8.18.0122
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO ALVES NASCIMENTO, JANIEL ALVES DO NASCIMENTO 

RECORRIDO: JOSE REIS CAMPOS DO NASCIMENTO, FRANCISCO ALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DA SILVA - PI6913-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma total da sentença onde o juízo a quo que procedente o pedido do requerente, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, art. 487, I do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei nº 9.099/95, para condenar a parte requerida a restituir ao autor o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) sobre os quais incidirá o percentual de juros de 1% (um por cento) a partir da citação, a teor do art. 405, do Código Civil e atualização monetária desde o evento danoso (18/08/2016).

Sustenta a parte demandada/recorrente a prejudicial de prescrição. Por fim, requer a improcedência do pleito autoral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

No tocante a prejudicial de prescrição, adoto os fundamentos da sentença para novamente rejeitá-la.

Outrossim, após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 01/08/2023