PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. MUNICÍPIO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO, NÃO COMPROVA NEM INDICA DE QUE FORMA AFINAL SE DEU O PAGAMENTO. ART. 9º DA LEI 12.153/09. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001255-39.2016.8.18.0039 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 03/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001255-39.2016.8.18.0039

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOA HORA

 

RECORRIDO: JOAO COELHO DE SOUSA FILHO - EPP, FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS, CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS, JOAO COELHO DE SOUSA FILHO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOA HORA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. MUNICÍPIO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO, NÃO COMPROVA NEM INDICA DE QUE FORMA AFINAL SE DEU O PAGAMENTO. ART. 9º DA LEI 12.153/09. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0001255-39.2016.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOA HORA 

RECORRIDO: JOAO COELHO DE SOUSA FILHO - EPP, FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS, CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS, JOAO COELHO DE SOUSA FILHO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOA HORA

Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS - PI8414-A, FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS - PI9210-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença que em Ação de Cobrança de Prestação de Serviço julgou procedente o pedido inicial condenando o Município a pagar à parte autora o valor de R$ 28.000,00, sobre o qual deverão incidir, como remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Improcedentes os demais pedidos.

Razões do recorrente, alegando, em síntese: da verdade dos fatos; que as notas fiscais apresentadas, carecem de legitimidade e mesmo de validade que possa justificar ação de cobrança. As referidas Notas Fiscais são apócrifas, não foram legitimadas pelo Município, pois não consta o recebimento dos produtos nelas contidos, por não terem sido assinadas por pessoas da prefeitura.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. 

 

Dr.  Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 01/08/2023