RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. ISENÇÃO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEI MUNICIPAL Nº 27/2010. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801300-44.2019.8.18.0026 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 22/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801300-44.2019.8.18.0026

RECORRENTE: DANIELA ALMEIDA ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. ISENÇÃO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEI MUNICIPAL Nº 27/2010. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801300-44.2019.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: DANIELA ALMEIDA ARAUJO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO - PI8496-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

Advogados do(a) RECORRIDO: JESSICA RAQUEL MACEDO SANTOS - PI13486-A, PEDRO HILTON RABELO - PI5702-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso contra sentença que, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC e PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR à restituição o valor pago a título de ITBI, referente à transação especificada nestes autos, no valor de R$ 1.140,21 (um mil e duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).

Razões da parte recorrente, requerendo, em síntese, a reforma da sentença guerreada, em virtude de ter sido prolatada em desconformidade com o conjunto probatório colacionado aos autos e com o ordenamento jurídico pátrio, condenando o recorrido ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/07/2023