poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0812811-80.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acessibilidade]
APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: JOAO ROBERTO DAS CHAGAS REIS FERREIRA

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de Apelação Cível interposta por FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI, em face de sentença proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por JOAO ROBERTO DAS CHAGAS REIS FERREIRA. 

Inobstante o presente recurso tenha sido distribuído para o Pleno deste Tribunal, observa-se que o processo é de competência de uma das Câmaras de Direito Público.

Desse modo, verifica-se que os presentes autos foram distribuídos por sorteio, equivocadamente, para o Pleno do Tribunal de Justiça, quando tal ato deveria ter sido feito para algumas das Câmaras de Direito Público.

Isto posto, determino a remessa dos autos ao setor competente para que se proceda a redistribuição, recaindo o feito sob uma das Câmaras de Direito Público.