JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES Nº 11 E 17 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO PIAUÍ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Consigno no que se refere à fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, estes não são cabíveis no rito dos Juizados Especiais, a teor do disposto na primeira parte do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800888-92.2021.8.18.0075 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 14/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800888-92.2021.8.18.0075

RECORRENTE: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: AMANDA KELLY IBIAPINA VIANA, GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES Nº 11 E 17 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO PIAUÍ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

- Consigno no que se refere à fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, estes não são cabíveis no rito dos Juizados Especiais, a teor do disposto na primeira parte do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente o débito de R$10.347,19 (dez mil trezentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos); b) determinar que a requerida refaça os cálculos do quantum devido, observando os critérios do art. 130, V, da Res. 414/10 da ANEEL, notadamente a limitação da cobrança prevista no artigo 132, § 1º, da Resolução 414 da ANEEL, não havendo que se falar em nulidade do procedimento administrativo n° 2021/16136; c) confirmar a tutela provisória concedida no Id. 18297865, a fim determinar que a Equatorial se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor em razão do débito discutido nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 10 salários mínimos, a ser revertida em favor da parte autora, tendo em vista tratar-se de débito pretérito (Informativo 508 do STJ); d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; d) fixar os honorários advocatícios em favor do autor em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 2º do CPC; e) custas processuais pelo autor e pelo réu, haja vista a sucumbência parcial, todavia, a exigibilidade quanto àquele fica sob condição suspensiva, por ser beneficiário da justiça gratuita, segundo dicção do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC (ID 9698041).

Razões do Recurso Inominado requerendo em suma a reforma da sentença para que seja declarado a inexistência total do débito, bem como que seja a recorrida condenada em danos morais (ID 9698043).

Contrarrazões pela recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 9698051).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento em parte, tão somente para excluir a condenação em honorários advocatícios, no mais, mantenho a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora

 

 

Teresina, 13/07/2023