RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CORTE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA REGULAR. SUSPENSÃO DEVIDA. HIDRÔMETRO VIOLADO APÓS O CORTE. RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO POR CONTA PRÓPRIA. MULTA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801230-51.2020.8.18.0136 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801230-51.2020.8.18.0136

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

 

RECORRIDO: MARIA DO CARMO MARTINS DA SILVA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CORTE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA REGULAR. SUSPENSÃO DEVIDA. HIDRÔMETRO VIOLADO APÓS O CORTE. RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO POR CONTA PRÓPRIA. MULTA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801230-51.2020.8.18.0136
Origem: 
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RECORRIDO: MARIA DO CARMO MARTINS DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se ação judicial proposta pela parte recorrida, onde alega que está sendo cobrada indevidamente multa por religação por conta própria de fornecimento de água. Por fim, requereu anulação da cobrança e indenização pelos supostos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação, decretando a nulidade do processo administrativo nº 2018.12715670.0814, bem como declarando inexistente a multa imposta, no valor de R$ 397,65 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), e posteriores acréscimos. Tornou nulo o parcelamento firmado entre as partes. Condenou a ré Águas de Teresina Saneamento SPE S/A, a restituir à autora a quantia de R$410,67 (quatrocentos e dez reais e sessenta e sete centavos), valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento (21/05/2020), nos termos do at. 405 do Código Civil, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora a título de danos morais, valor este sujeito a atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Deferiu, por fim, a isenção de custas à autora em razão de sua hipossuficiência financeira.

Inconformada, a parte demandada interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese: da complexidade da demanda; da controvérsia sobre a religação a revelia; da necessidade de pericia técnica; da incompetência do juizado especial cível; do mérito da causa – improcedência dos pedidos; da fraude apurada; da legalidade da multa aplicada; do não cabimento de danos morais; da veracidade das telas sistêmticas comprobatórias; dos pedidos.

Contrarrazões da parte Recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, adoto os fundamentos da sentença para rejeitar a preliminar novamente avençada.

Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo.

Tratando-se de concessionária de serviço público, os atos praticados pela ré gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual a prova produzida pela demandada é tida como suficiente para amparar suas alegações. No entanto, tal presunção não é absoluta, podendo ceder diante de circunstâncias de prova que evidenciem a relativização do conteúdo dos elementos produzidos.

Igualmente, se reconhece que o morador é responsável pela guarda do equipamento da concessionária e pelos danos decorrentes da falta de cuidado ou desta guarda, desde que o hidrômetro encontre-se na parte interna de sua residência.

No caso dos autos, verifico através das fotos acostada aos autos pela parte ré, em sua contestação, que o hidrômetro encontrava-se violado após o corte datado de 10/05/2018. Cumpre destacar que é lícita a conduta da concessionária que suspende o abastecimento de água, ante a inadimplência do consumidor, por tratar-se de exercício regular do direito.

Diante o ocorrido, observo que foi gerado um Termo de Ocorrência, para constatação do problema acima narrado, o qual houve recebimento da notificação em e realização de defesa.

No caso dos autos, o Termo de Deliberação que apurou a irregularidade no medidor se limitou a constatar a irregularidade e a atribuir a responsabilidade do consumidor, enquadrando a suposta conduta do mesmo no Art. 144, I e II do Decreto Municipal 14.426/14 - Regulamento de Serviços, qual seja:

Art. 144. Constitui infração a prática decorrente da ação ou omissão do USUÁRIO, relativa a qualquer dos seguintes fatos:

I - intervenção nas instalações dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário;

 

II - violação, danificação proposital, inversão ou retirada de hidrômetro, do limitador de consumo ou do ramal predial visando fraudar a medição do efetivo consumo.

 

Pois bem, as provas constantes nos autos demonstram a violação verificada no lacre, que restabelece de forma indevida a água no endereço, assim, a cobrança da multa se mostra legítima.

Ademais, tenho que restou evidenciada a culpa exclusiva da autora pelo evento, isto porque a religação do fornecimento de água tem como única beneficiada pelo consumo a própria autora.  

Desta forma, não se verificando irregularidades nas cobranças lançadas em desfavor do consumidor, seja no consumo mensal, seja na aplicação da multa, dada a presunção de veracidade emanada dos atos administrativos, impõe-se reconhecer a legitimidade delas, inexistindo direito à desconstituição da multa, revisão das faturas ou indenização por suposta falha na prestação do serviço.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença guerreada e julgar improcedentes os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência pela parte recorrente, ante o resultado do julgado. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

               

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 07/08/2023