poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0010516-82.2015.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Reivindicação, Liminar]
APELANTE: GILVAN SOARES CARDOSO
APELADO: STENG SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA - ME

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ÓBITO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313. § 2º, II, C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC.

Vistos, etc…

Cuida-se de os autos de Apelação Cível interposta por Gilvan Soares Cardoso, impugnando sentença proferida nos autos da ação de Despejo intentada por STENG Sociedade Técnica de Engenharia Ltda., ora apelada.

A recorrida informou que o Apelante faleceu, conforme certidão de óbito acostada, Id 6367166. Referida certidão atesta que “o falecido deixou 05 (cinco) sucessores e bens, não deixou testamento”.

Mesmo assim, intimado o advogado, então representante do de cujus, por duas vezes, esse não adotou providências para habilitação dos sucessores.

Por essa razão, a parte apelada requereu, Id 10312602, requereu a extinção do feito.

É o breve relatório.

Decido.

Na forma aventada, os autos atestam que a parte apelante faleceu, consoante certidão de óbito encartada nos autos, Id 6367166. Por esse fato, foi determinado, por duas vezes, a intimação do representante do espólio (Id”s 6492837 e 9158076) para, no prazo ali estabelecido, promover a habilitação dos sucessores. Todavia, em nenhuma das oportunidades, houve manifestação de eventuais interessados.

Assim, dada a ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito.

Em casos como tais, a jurisprudência em nossos tribunais assim se manifesta:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Com a morte da parte autora, suspende-se o processo; sendo transmissível o direito em litígio, o juízo determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 2. Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil). 3. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. (TRF-4 - AC: 50061452320154047110 RS 5006145-23.2015.4.04.7110, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA)

Como visto, a falta de habilitação dos herdeiros no prazo assinalado configura ausência de pressupostos de continuidade e desenvolvimento válido do processo, o que conduza extinção do feito sem julgamento do mérito.

Do exposto e considerando o que consta dos autos, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço com escopo no art. 313, § 2°, II c/c art. 485, IV, ambos do CPC.

Intimações e notificações necessárias.

Decorrido o prazo, in albis para recurso, certificado o trânsito em julgado, com a baixa na distribuição, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, para fins.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator